ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO N°226/2026-GAB/PREFEITO-REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECRETO n°226/2026-GAB/PREFEITO-REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, afetadas por desastre natural climatológico por seca, que provoca redução sustentada das reservas hídricas existentes (COBRADE 1.4.1.2.0-Seca), conforme a Portaria Federa nº 260/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

CONSIDERANDO os dados pluviométricos apurados pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte – EMPARN, que apontam índices de chuvas significativamente abaixo da média histórica na zona rural e urbana do Município de Parelhas no primeiro semestre do ano de 2026, com precipitação acumulada de 355,1 mm, resultando na perda de safras e colheitas, bem como no colapso parcial das fontes de abastecimento hídrico rural;

CONSIDERANDO que a baixa recarga dos principais reservatórios tem levado a escassez hídrica comprometendo o abastecimento para consumo humano e animal, afetando diretamente a subsistência das famílias rurais, bem como inviabilizando a produção agrícola e agropecuária de base familiar;

CONSIDERANDO que a severidade da seca impõe dificuldades à Administração Pública local na adoção de medidas isoladas, exigindo a atuação articulada com os Governos Estadual e Federal, especialmente para acesso a ações emergenciais como operação carro-pipa, distribuição de alimentos e apoio à recuperação da produção agrícola;

CONSIDERANDO os impactos socioeconômicos gerados pelo desastre climático, especialmente nas comunidades de agricultura familiar e áreas de maior vulnerabilidade social;

 

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico do órgão de Proteção e Defesa Civil do município favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência por seca na zona rural do Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de desastre natural climatológico, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como (COBRADE 1.4.1.2.0 – Seca), conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

Parágrafo Único: A situação de Emergência de que trata o caput deste artigo:

Abrange todo o território rural do município de Parelhas/RN.

Terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste decreto, podendo ser prorrogado, caso persistam os efeitos da seca.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação municipal de Proteção e Defesa Civil do município, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada pelo desastre, sob a coordenação municipal de Proteção e Defesa Civil do município.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposição em contrário.

Parelhas, 10 de julho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:C936F522