ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 12 MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.132 DE 12 MAIO DE 2022

 

INSTITUI O “SELO AMIGO DO IDOSO” CONCEDIDO ÀS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS QUE CONTRIBUAM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Fica instituído o “Selo Amigo do Idoso” concedido às instituições que prestam atendimento à pessoa idosa e às empresas que apoiam ações em seu benefício no propósito de estimular serviços e implementações de políticas públicas.

Art.2º- O “Selo Amigo do Idoso” destina-se a reconhecer a qualidade dos serviços que se destacam em modalidades como casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares e oficinas abrigadas, bem como a órgãos, organizações não-governamentais e empresas que oferecem apoios, serviços ou produtos aos idosos.

 

Art.3º- Em conformidade com o inciso VI do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.531/2009, a autorização para o uso do “Selo Amigo do Idoso” é da competência do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, como forma de reconhecimento do trabalho realizado em benefício as pessoas idosas.

 

§1º Anualmente, o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, escolherá as instituições que estarão autorizadas a usar o “Selo Amigo do Idoso”, fazendo-o por meio de ato publicado no Diário Oficial do Município.

 

§ 2º A arte do “Selo Amigo do Idoso”, aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso, será disponibilizada no site da Prefeitura de Ceará-Mirim, cabendo aos escolhidos importar o formato para impressão e utilização.

 

Art.4º- O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art.5º- Esta lei entra em vigor 90 (dias) dias após a publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 12 de maio de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C94432C8