ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 294/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de Itaú/RN.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e estabelece diretrizes para sua gestão e operacionalização;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família e a gestão de suas condicionalidades;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que institui os instrumentos e procedimentos necessários à adesão dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso IV, da Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que prevê a criação da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, coordenada pelo(a) gestor(a) ou coordenador(a) do Programa Bolsa Família e composta pelas áreas de assistência social, educação e saúde, sem prejuízo da participação de outras áreas;

 

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, especialmente quanto à promoção da articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, educação e saúde, dentre outras, para o alcance dos objetivos do Programa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito municipal, especialmente no acompanhamento das condicionalidades, na identificação das situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento e na construção de estratégias integradas para superação das vulnerabilidades que possam afetar o acesso das famílias às políticas públicas;

 

CONSIDERANDO as orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS quanto à formalização, funcionamento e registro das atividades da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de Itaú/RN:

 

I – FRANCISCO IUREMBERG MARTINS DE OLIVEIRA – representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação;

II – NAYARA QUEIROZ BEZERRA – representante da Secretaria Municipal da Educação;

III – ANTONIO DIAS PINHEIRO JUNIOR – representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública.

 

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único:

 

I – promover a articulação entre as áreas de assistência social, educação e saúde para o desenvolvimento de ações integradas relacionadas ao Programa Bolsa Família;

II – acompanhar e analisar os resultados do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas de educação e saúde;

III – identificar situações de não cumprimento das condicionalidades, ausência de acompanhamento ou outras situações que possam indicar vulnerabilidade ou risco social;

IV – discutir os motivos relacionados ao não cumprimento ou à ausência de acompanhamento das condicionalidades, buscando estratégias intersetoriais para sua superação;

V – propor ações articuladas entre as políticas públicas municipais, considerando as necessidades das famílias beneficiárias;

VI – contribuir para o fortalecimento do acompanhamento familiar e para a integração entre benefícios, serviços, programas e projetos das políticas públicas municipais;

VII – promover o planejamento conjunto de ações destinadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

VIII – acompanhar a execução das ações intersetoriais pactuadas no âmbito da Comissão;

IX – encaminhar aos setores competentes as demandas identificadas que necessitem de atendimento, acompanhamento ou intervenção específica;

X – elaborar e manter registros das reuniões, deliberações, encaminhamentos e ações desenvolvidas pela Comissão;

XI – promover a troca de informações necessárias ao planejamento e à execução das ações intersetoriais, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações das famílias;

XII – contribuir para o aprimoramento da gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 28 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:C9452267