ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 352 / 2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal decretou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.

 

Art. 2º - As prioridades e metas para o ano 2010 conforme estabelecido no artigo 7º da Lei nº 351 / 2009 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificadas nos anexos desta Lei.

 

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei específico.

 

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Os valores previstos no P.P.A (Plano Plurianual) foram orçados segundo os preços médios de julho de 2009.

Parágrafo Único - Os valores a que se refere o “caput” deste artigo serão reavaliados para os exercícios de 2011 a 2013, de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

 

Art. 7º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 30 de dezembro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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