ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026

Processo Administrativo para aditivo N° 02004.000011/2026

Dispensa de Licitação Nº 02/2026

 

TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA FR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 09.332.874/0001-10.

 

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede administrativa na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, Lajes/RN, CEP 59.535-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa FR CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.332.874/0001-10, com sede na Avenida Lima e Silva, nº 1564, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.075-710, neste ato representada pelo Sr. FABIO LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 073.932.284-24, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2026, decorrente da Dispensa de Licitação nº 02/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto promover acréscimo ao valor do Contrato Administrativo nº 19/2026, decorrente das adequações necessárias à execução do objeto contratual, conforme justificativa técnica, planilha orçamentária e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 02004.000011/2026.

1.2. O Contrato Administrativo nº 19/2026 tem por objeto a contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução da obra de urbanização da lateral da Praça Manoel Januário Cabral, localizada no Centro do Município de Lajes/RN, conforme projetos e documentos técnicos integrantes do processo.

1.3. As alterações promovidas por este instrumento não modificam a natureza nem a finalidade do objeto originalmente contratado, limitando-se às adequações devidamente justificadas e discriminadas nos documentos técnicos que instruem o processo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO E DO NOVO VALOR CONTRATUAL

 

2.1. Em decorrência das alterações previstas neste Termo Aditivo, fica acrescido ao Contrato Administrativo nº 19/2026 o montante de R$ 19.527,45 (dezenove mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).

2.2. O acréscimo corresponde a aproximadamente 18,35% (dezoito vírgula trinta e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

2.3. Em consequência do acréscimo, o valor global do Contrato Administrativo nº 19/2026 passa de R$ 106.432,92 (cento e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) para R$ 125.960,37 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrativo:

VALOR INICIAL DO CONTRATO

R$ 106.432,92

VALOR DO ACRÉSCIMO

R$ 19.527,45

PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO

18,35%

VALOR GLOBAL APÓS O ADITAMENTO

R$ 125.960,37

 

2.4. Os serviços, quantitativos, preços unitários e demais elementos que compõem o acréscimo são aqueles constantes da planilha orçamentária do aditivo, que integra o Processo Administrativo nº 02004.000011/2026 e passa a vincular o contrato para todos os efeitos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

3.1. Em conformidade com o disposto no art. 124, inciso I, “a” e “b”, da Lei nº 14.133/21, bem como, que se vincula ao contrato em tela.

 

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.

4.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:

 

Unidade Orçamentária: 02.004 – SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 – URBANISMO

Subfunção: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

Programa: 0156 – LAJES CIDADE DESENVOLVIDA

Ação: 1258 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Natureza: 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 01 – LAJES / RN

 

CLÁUSULA QUINTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

 

5.1. Permanecem inalteradas as demais condições de execução, medição e pagamento estabelecidas no Contrato Administrativo nº 19/2026 e em seus anexos, salvo naquilo que tenha sido expressamente modificado pelo presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

 

6.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 19/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE

 

7.1. Incumbirá ao CONTRATANTE promover a divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, bem como nos demais meios de publicidade legalmente exigidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Lajes/RN, 29 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:C968EBE0