ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 083/2025
CONTRATADO:A DA S BARROS/ INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 2.273.741/0001-40.
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.935,47 (Cinquenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reiais e quarenta e sete centavos.
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso IIda Lei 14.133/21 e suas alterações.
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
(PROCEDIMENTO DE DISPENSA)
Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisição de bens como panelas, pratos, talheres e outros itens de cozinha, destinados a atender às necessidades das secretarias municipais do município de Várzea-RN.
Ressalta-se que nos autos, consta a Proposta elaborada pela empresa A DA S BARROS/ INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 2.273.741/0001-40que seguirá para a aprovação da Autoridade Competente, na qual evidencia os serviços a serem contratados.
I – DA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO/MODALIDADE:
As compras e contratações das entidades públicas seguem OBRIGATORIAMENTE um regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado para a Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou jurídicas nos campos mercadológicos distritais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a propostas mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988:
(...)”XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então sancionada a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, mais conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequadas das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.
Na presente contratação optamos por certame realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a DISPENSA DE LICITAÇÃO,conforme segue:
Art. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
(OBS.: conforme determina o Art. 182, da Lei 14.133/21, o Poder Executivo Federal fará a atualização anual, a cada 1º de janeiro, utilizando como parâmetro IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) ou por índice que venha a substituí-lo, nos valores fixados, inclusive o de contratação direta. REGISTRE-SEque o Decreto Vigente referente ao ano de 2025, é o DECRETO Nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe dos valores do Inciso I o montante de até R$ 125.451,15 e no Inciso II de R$ 62.725,59).
II – DA JUSTIFICATIVA/RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR
OU EXECUTANTE:
Tendo a presente dispensa de licitação por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisição de bens como panelas, pratos, talheres e outros itens de cozinha, destinados a atender às necessidades das secretarias municipais do município de Várzea-RN, tudo em conformidade com a legislação vigente, a justificativa da escolha da empresa A DA S BARROS/ INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 2.273.741/0001-40como contratada, se dá em razão de ter apresentado entre proposta mais vantajosa, que atendia a todas as necessidades da administração, com o valor global de R$ 59.935,47 (Cinquenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reiais e quarenta e sete centavos.
Extrai-se do excerto supratranscrito do Termo de Referência que, tratando-se de contratação direta por dispensa em razão do valor, considera-se justificada a escolha pelo preenchimento dos requisitos previstos no Termo de Referência e pela compatibilidade com o preço praticado no mercado e com o limite para dispensa por baixo valor, nos seguintes termos:
Assim, configura-se como suficiente para escolha do fornecedor a demonstração de preenchimento de todos os requisitos previstos neste Termo de Referência, necessários para a execução do objeto, e de compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado e com o limite para dispensa por baixo valor.
Assim, verificar-se-á nas disposições a seguir o cumprimento desses requisitos.
Prevê o art. 72, incisos V a VII, da Lei Federal n. 14.133/2021 que a justificativa de escolha do contratado e de seu preço, assim como a comprovação da habilitação, deverá constar no processo de contratação direta, nos seguintes termos:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...]
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço; [...]
Assim, para fins de cumprimento do disposto no art. 72, incisos V a VII, da Lei Federal n. 14.133/2021, a Administração deverá, no documento de “justificativas da escolha”, demonstrar que aquele que pretende contratar preenche todos os requisitos previstos no Termo de Referência, necessários à execução do objeto, e que seu preço é compatível com o mercado e inferior ao limite para enquadramento na dispensa por baixo valor, de modo a garantir a objetividade, isonomia e publicidade necessária a todas as contratações, mas sem alcançar aquele rigor previsto para o processo licitatório e dispensado pelo legislador.
Nesse sentido, dispõe Joel de Menezes Niebuhr:
[...] depois de definir o objeto e as condições de execução do futuro contrato (inciso I do artigo 72), depois de definir o preço de referência (inciso II do artigo 72) e de realizar as previsões orçamentárias (inciso IV do artigo 72), a Administração Pública deve escolher com quem contratar e justificar a sua opção (inciso VI do artigo 72), o que passa pela apuração da proposta para si mais vantajosa (inciso VII do artigo 72) e pela investigação das qualificações do futuro contratado (inciso V do artigo 72).
Nessa fase, ela não precisa tratar todos os possíveis interessados com igualdade, o que seria necessário se ela devesse proceder à licitação pública. Repita-se, nos casos de dispensa e de inexigibilidade são aceitos agravos à isonomia, que cede parcialmente em face da impossibilidade de realizar a licitação pública ou da proteção de outros valores relacionados ao interesse público. Contudo, no mesmo passo, não se quer afirmar que a isonomia é derrogada por completo, porque a Administração Pública não pode fazer valer discriminações desproporcionais e desnecessárias. Portanto, para escolher o contratante, a Administração Pública não é obrigada a tratar todos os possíveis interessados com igualdade, todavia, deve fazê-lo na maior medida possível. [...].
E, Juliano Heinen2:
[...] Trata-se de mais uma providência que, se de um lado melhora o controle das contratações públicas, de outro aumenta significativamente a burocracia. A justificativa objetiva sobre o fornecedor não pode ser levada ao extremo ou tornada absoluta. De outro lado, não se pode admitir que o processo de contratação direta se dê em função de mera indicação de critérios evidentemente subjetivos para a escolha do aludido contratado, sem a necessária justificativa. Há de se ter um equilíbrio aqui. [...].
Assim, configura-se como suficiente para escolha do fornecedor a demonstração de preenchimento de todos os requisitos previstos neste Termo de Referência, necessários para a execução do objeto, e de compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado e com o limite para dispensa por baixo valor.
Como regra, a escolha do contratado – e consequentemente do preço a ser contratado e a comprovação de sua habilitação – dar-se-á em momento seguinte ao Termo de Referência, o qual, tratando-se de contratação direta, busca sintetizar as principais informações acerca do objeto a ser contratado e das condições que regerão a futura contratação.
Em análise aos presentes autos, observamos que o setor de compras realizou o devido levantamento de mercado, bem como, apresentou mapa comparativo de e justificativas cabíveis, em seguida o setor financeiro apresentou informação de disponibilidade financeira para a futura contratação.
Deste modo, e considerando que a futura contratada preencheu todos os requisitos pré-dispostos no Termo de Referência (constante nos autos), a prestação de serviços disponibilizado pela empresa supracitada é compatível e não apresenta elementos quem venham a influenciar na sua escolha, ficando esta, vinculada apenas à verificação dos critérios adotadas para a contratação da proposta mais vantajosa para esta Câmara Municipal.
III – DA ESCOLHA
Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no Art. 62 da Lei 14.133/21.
Resta consignar que a proponente contratada demonstrou habilmente sua habilitação conforme comprovantes anexos ao referido processo e perante as condições pré-dispostas, sendo a escolhida para sacramentar a contratação dos serviços em epígrafe, a saber:
A DA S BARROS/ INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 2.273.741/0001-40.
PERÍODO DA CONTRATAÇÃO:12 (doze) meses.
IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O valor global da contratação é deR$ 59.935,47 (Cinquenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reiais e quarenta e sete centavos, dispostos da seguinte forma:
Acerca da justificativa do preço contratado e da pesquisa de preços realizada para subsidiá-la, bem como do contido no Termo de Referência, pode-se concluir que:
Prevê o art. 72, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 que, junto ao processo de contratação direta, deverá ser realizada pesquisa de preços, como em processos licitatórios, para fins de estimativa do valor da contratação e que será utilizada, em documento posterior, para fins de justificativa do preço contratado:
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...]
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; [...]
VII - justificativa de preços; [...]
Cumpre destacar que esta estimativa de valor não configura uma seleção de menor preço, tampouco, necessariamente, um preço máximo que a administração pode arcar. Ao contrário, busca subsidiar, em momento seguinte a este Termo de Referência, a verificação se o preço daquele que foi escolhido como contratado é compatível com o mercado, conforme dispõe o ilustre doutrinador Joel de Menezes Niebuhr:
[...] há de se separar duas questões: uma é a escolha do futuro contratado, que não precisa se amparar decisivamente no preço, outra é a justificativa do preço do futuro contrato, que deve ser compatível com o mercado. Demonstrado que o preço é compatível com o mercado, em face da pesquisa de preços que é realizada com antecedência e que pode ocorrer independentemente da consulta direta a qualquer fornecedor ou interessado, a Administração Pública goza de discricionariedade para a escolha do futuro contratado, desde que de maneira motivada. Sob essa perspectiva, não é obrigatório que em contratação direta haja alguma espécie de disputa entre possíveis interessados. Basta, apenas, que a escolha do futuro contratado seja motivada e que o preço seja compatível com o mercado, o que não depende, insista-se, de cotação direta de preços com outros fornecedores ou interessados.
Ressalta-se, ainda, que a compatibilidade com o praticado no mercado não significa ser necessariamente inferior, em valores absolutos, ao montante obtido na pesquisa de preços. Pede-se, na literalidade do art. 72, inciso VII, um preço justificado. Se o objetivo da contratação direta fosse a rigorosa busca do menor preço, não seria uma contratação direta, mas um pregão com o critério de julgamento de menor preço.
Nesse sentido, extrai-se da doutrina especializada:
No caso da contratação direta, o que se espera é que o preço seja “justificável”, o que não necessariamente implica dizer em ser inferior ao preço de mercado ou à média obtida. No caso de inexigibilidade de licitação, por exemplo, sequer é possível falar em “preço de mercado”, propriamente, pois inviável a competição: nesse caso o preço de referência usualmente é o regular da própria contratada. Havendo divergências entre o preço obtido em pesquisa e o da contratação que se pretende formalizar, este deve ser justificável para que o procedimento possa prosseguir.
Assim, ilustrado não se tratar de um preço máximo de licitação, o valor da contratação fora estimado a partir dos quantitativos já expostos no corpo deste Termo de Referência e da pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei Federal n. 14.133/2021.
O inteiro teor da pesquisa de preços encontra-se nos autos deste processo.
Conforme os autos do processo, o valor total a ser despendido para a contratação é de R$ 59.935,47 (Cinquenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reiais e quarenta e sete centavos,o qual encontra-se compatível com os valores praticados no mercado, resultante da pesquisa de preços na forma da Lei.
Igualmente, destaca-se que este valor se encontra abaixo do limite para dispensa de licitação em razão de baixo valor no caso de serviços e compras em geral.
Nesse ponto convém mencionar que foram juntadas aos autos estimativas de preços, oriundas de pesquisas mercadológicas realizadas por meio de levantamento mercadológico pelo setor competente, para efeito de comparação, uma vez que a necessidade da Administração não pode resultar em valores exorbitantes ou abusivos, sob pena de ver frustrada a moralidade na seleção de propostas, e mais umaproposta complementar obtida por ocasião de publicação de aviso de dispensa, em cumprimento a legislação, para o objeto pretendido.
REGISTRE-SE TAMBÉM,que consta nos autos do processo a devida justificativa legal quanto aos procedimentos adotados no levantamento mercadológico e seleção de fornecedores às quais estão estritamente em atendimento a Legislação Vigente.
Sendo assim, JUSTIFICADOestá o preço a ser contratado.
V – DA CONCLUSÃO
Em relação aos preços, verifica-se que eles estão em conformidade com a realidade de mercado, bem como de acordo com o orçamento da Prefeitura Municipal de Várzea de Várzea/RN, podendo a Administração prosseguir a contratação sem qualquer afronta à Lei de regência dos certames licitatórios.
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar com a referida empresa, relativamente aos produtos em questão, é decisão discricionária da Autoridade Competente optar pela contratação ou não, parametrizada com base em toda documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.
Várzea/RN, 05de setembrode 2025.
DIEGO AVELINO FERREIRA
Agente de Contratação
Portaria nº. 049/2025
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:C96D6AEF