ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N° 001/2024 À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 002/2024 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030600001/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA PATROL AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: CNPJ:
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob n° 672.XXX.XXX-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: PATROL AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: CNPJ: 03.268.510/0001-32, sediada na Rua Manoel Andrade de Lima, 68, Aeroporto, CEP: 59.607-320, Mossoró/RN, neste ato representado pelo Sr JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Manoel Cristino de Morais, 40, Condomínio West Plaza, casa 2, Nova Betânia, CEP: 59.611-380, Mossoró/RN, portador da Cédula de Identidade sob n° 134.656-ITEP/RN e inscrito no CPF sob n° 056.568.344-68, denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento referente à prorrogação de prazo, conforme art. 6º, inciso XVII, art. 91, §4º, combinado com os arts. 105 e 111 da Lei nº 14.133/2021, e de reajuste em sentido estrito, de acordo com art. 25, §8º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com os arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, e, art. 92, §4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente termo tem por objeto a prorrogação e reajuste ao Termo de Contrato 001/2024 relativo à contratação de empresa especializada em engenharia para pavimentação em paralelepípedo com rejunto de cimento e areia na Comunidade de Taioba e Nova Juremal, zona rural do Município de Baraúna/RN, de acordo com Contrato de Repasse n° 943468/2023/MIDR/CAIXA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO:
2.1. O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada em 20/08/2026 a 20/08/2027, conforme art. 6º, inciso XVII, art. 91, §4º, combinado com os arts. 105 e 111 da Lei nº 14.133/2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE:
3.1. Fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro visando ao reajustamento de valores com base no Índice Nacional de Construção Civil – INCC, art. 6, inciso LVIII, combinado com art. 25, §8º, inciso da Lei Federal nº 14.133/2021, arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, e, art. 92, §4º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e cláusula sétima “do reajuste” ao Termo de Contrato nº 001/2024, e consolidado na tabela abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO DA OBRA |
UND |
QTD |
VALOR CONTRATO ORIGINAL (R$) |
VALOR CÁLCULO DO REAJUSTE PELO INCC (R$) |
VALOR CONTRATO ORIGINAL + REAJUSTE (R$) |
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Contratação de empresa especializada em engenharia para pavimentação em paralelepípedo com rejunto de cimento e areia, na comunidade de Taioba e Nova Juremal, zona rural do Município de Baraúna/RN, de acordo com Contrato de Repasse n° 943468/2023/MIDR/CAIXA. |
Obra |
1 |
R$ 1.228.000,00 |
R$ 88.293,20 |
R$ 1.316.293,20 |
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas estão contempladas no Orçamento Geral do Município e nos recursos descentralizados pelo Orçamento Geral da União, conforme especificação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA
AÇÃO:
1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA
NATUREZA:
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE:
15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
17000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
5.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato n° 001/2024 à Concorrência Eletrônica n° 002/2024 ao Processo Administrativo nº 030600001/2024, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo:
Baraúna/RN, 04 de agosto de 2026.
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Prefeitura Municipal De Baraúna/RN |
Patrol Agropecuaria LTDA |
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA |
JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA |
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Prefeita do Município de Baraúna/RN |
Representante Legal |
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Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:C985A216