ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592, DE 29 DE MAIO DE 2025

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Tributação, órgão de primeiro nível hierárquico, com a finalidade de formular, coordenar, normatizar e executar a política tributária do Município de Ruy Barbosa/RN.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Tributação será dirigida por um Secretário Municipal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo possuir formação superior em Administração, Direito, Ciências Contábeis, Economia ou áreas afins, e experiência comprovada em gestão tributária ou financeira.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º São competências do Secretário Municipal de Tributação:

I – gerir a arrecadação dos tributos municipais;

II – fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias municipais;

III – normatizar e padronizar procedimentos para arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa dos tributos municipais;

IV– expedir notificações, autos de infração e demais atos administrativos tributários;

V – propor políticas de modernização e eficiência da arrecadação municipal;

VI – propor ao Chefe do Executivo a concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos da legislação vigente;

VII – gerir o cadastro econômico e imobiliário do Município;

VIII – coordenar e instruir processos administrativos tributários, observadas as normas municipais sobre contencioso fiscal;

IX – desenvolver sistemas de monitoramento e controle da arrecadação municipal;

IX – exercer outras atividades correlatas à sua finalidade.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º A estrutura da Secretaria será composta pelos seguintes setores, com as seguintes competências e gestão:

I – Departamento de Arrecadação e Fiscalização: responsável pelo controle e execução dos procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos municipais. Poderá ser gerido por Servidor Efetivo ou comissionado com experiência na área tributária;

II – Departamento de Cadastro e Regularização Tributária: encarregado da gestão e manutenção do cadastro econômico e imobiliário do Município, bem como do atendimento a solicitações de regularização fiscal. Poderá ser gerido por Servidor Efetivo ou comissionado com formação compatível;

III – Assessoria Jurídico-Tributária: prestar suporte jurídico especializado à Secretaria em matéria tributária, incluindo contencioso administrativo fiscal. Poderá ser exercida por Servidor Efetivo com formação em Direito e inscrição na OAB;

IV – Coordenação de Atendimento ao Contribuinte: responsável por orientar e atender os contribuintes em relação a questões tributárias. Poderá ser gerida por Servidor Efetivo ou comissionado com experiência em atendimento ao público.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DE PESSOAL

Art. 5º Os cargos necessários para o funcionamento da Secretaria serão providos mediante:

 

I – redistribuição interna de Servidores Municipais, respeitando sua qualificação e compatibilidade funcional, sendo o cargo vago preenchido por remanejamento interno ou mediante nomeação conforme necessidade administrativa;

II – nomeação de cargos em comissão para funções de chefia, direção ou assessoramento, conforme estrutura prevista nesta Lei;

III – realização de concurso público, caso necessário e conforme disponibilidade orçamentária.

§1º A criação de cargos efetivos e eventual alteração da estrutura remuneratória serão objeto de legislação específica.

§2º A lotação dos Servidores observará os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

 

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de transparência e controle da arrecadação municipal, incluindo:

I – publicação periódica de relatórios de arrecadação e renúncia fiscal;

II – implantação de sistema eletrônico para acompanhamento da arrecadação;

III – criação de um Painel Tributário Municipal com dados abertos;

IV – incentivo à participação do contribuinte na fiscalização da arrecadação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º Ficam alteradas no que couber, a Lei nº 584/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e a Lei nº 521/2021, Plano Plurianual - PPA 2022/2025.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruy Barbosa/RN, 29 de maio de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:C9883C6F