ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

Institui o Conselho Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Iluminação Pública no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN, subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município, que visará:

I. Supervisionar a manutenção da Iluminação Pública (IP) em vias do município;

II. Informar e opinar em processos referentes a projetos de ampliação da Rede de Iluminação;

III. Promover a supervisão das instalações e manutenção em próprios municipais, bem como supervisionar o controle de ligações da Rede de Iluminação Pública;

IV. Promover a supervisão da reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação pública de responsabilidade do município;

V. Emitir mensalmente parecer apreciativo acerca da prestação de contas mensal de responsabilidade do Secretário Municipal de Obras; e VI. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Iluminação Pública será constituído por membros, que serão nomeados da seguinte maneira:

I. 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, sendo 01 (um) assento reservado ao Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o outro preenchido mediante designação do Prefeito Municipal;

II. 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;

III. 01 (um) representante da Sociedade Civil;

IV. 01 (um) representante do Comércio Jardinense;

V. 01 (um) representante do Setor Industrial Jardinense.

 

Parágrafo Único – Os representantes da Sociedade Civil, do Comércio Jardinense e do Setor Industrial serão escolhidos, dentre os inscritos, mediante sorteio público, em sessão da Câmara de Vereadores, conforme disposições normativas ulteriores.

 

Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, podendo os mesmos ser reconduzidos para mais um mandato, conforme disposição regimental.

 

Art. 4º. O presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho Municipal de Iluminação Pública serão escolhidos por voto secreto na primeira reunião do Conselho, pelo voto da maioria simples de seus membros, presentes a maioria absoluta dos membros na realização da Eleição.

 

Parágrafo Único – A contar da primeira reunião, o Conselho terá o prazo de 90 (noventa) dias para submeter ao crivo do prefeito municipal o seu Regimento Interno.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Iluminação Pública será instalado até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 26 de novembro de 2014, 126º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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