ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 232/2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 232/2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTR AS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, concedida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 0765/2026, de 07 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3894, do dia 08 de outubro de 2026.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau a favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao “Fomento Tempo Integral 4%”, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
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|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que transforma |
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Ação |
2211 |
Gestão e Manutenção do Fomento Tempo Integral 4% - FUNDEB |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
168.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
168.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que transforma |
||||
|
Ação |
1196 |
Gestão e Manutenção de Unidades de Ensino Fundamental |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
72.000,00 |
|
Valor do Crédito Especial (R$) |
72.000,00 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
240.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.008 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0005 |
Educa Tibau – Saber que transforma |
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|
Ação |
2045 |
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Socias do Ensino Fundamental – Fundeb 70% |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
240.000,00 |
|
Total do Crédito Anulado (R$) |
240.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 23 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:C99F7377