ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408 / 2020 DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO ANEXO VII A LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI Nº 408 / 2020
Dispõe sobre a adição do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a adicionar o anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - Será sempre observado o piso nacional da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS para fins de vencimento salarial.
Art. 4º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus-RN, 03 de Agosto de 2020.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 408 / 2020
ANEXO VII – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)
|
QUANT |
PROFISSIONAL |
Vencimento |
Carga Horária |
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01 |
Agente Comunitário de Saúde |
R$ 1.400,00 |
40H |
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:C9AB5A0B