ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408 / 2020 DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO ANEXO VII A LEI 345/2015 - QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI Nº 408 / 2020

 

Dispõe sobre a adição do anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do município,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Bom Jesus autorizado a adicionar o anexo VII a Lei 345/2015 - que trata da contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.

 

Art. 2º - Será sempre observado o piso nacional da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS para fins de vencimento salarial.

 

Art. 4º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus-RN, 03 de Agosto de 2020.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO A LEI Nº 408 / 2020

 

ANEXO VII – Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)

 

QUANT

PROFISSIONAL

Vencimento

Carga Horária

01

Agente Comunitário de Saúde

R$ 1.400,00

40H


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:C9AB5A0B