ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2026
ERRATA
PROCESSO Nº 77/2026
Considerando a necessidade de atendimento à administração do município de Montanhas/RN, com o objeto licitado: Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de capacitação e qualificação profissional, mediante a realização de cursos profissionalizantes destinados à população e/ou servidores do Município de Montanhas/RN, no âmbito do Programa Mais Educação SENAC RN, compreendendo planejamento, organização, disponibilização de instrutores especializados, acompanhamento técnico-pedagógico, fornecimento de material didático digital e certificação dos participantes.
Resolve:
RETIFICAR o termo de RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026 sem prejuízos circunstanciais e jurídicos para esta edilidade que onde se lê “RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026” lêa-se “RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2026”. A inobservância da natureza do serviço que não se dá apenas para servidores do município como também para a população em geral, acarretou no entendimento inicial de que a contratação se daria através do Artigo 74,inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/2021 quando o mais indicado seria Artigo 75,inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observa-se ainda que o número mencionado representa a correção da ordem sequencial dos processos firmados pela administração mantendo-se as demais clausulas do mesmo, o texto retificado nada mais é do que um mero erro formal, tendo em vista o processo como um todo.
Nestes termos:
Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Técnica/Jurídica, no que concerne à contratação conforme o objeto informado acima;
Considerando o que dispõe o artigo 75,inciso XV da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; e
Considerando os tramites legais das etapas processuais em comento, respaldados nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICO e RECONHEÇO o Processo de Dispensa de Licitação, nos termos da legislação vigente, e, por conseguinte, autorizo a contratação da Pessoa Jurídica SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SENAC-AR/RN, CNPJ: 03.640.285/0001-13, com o valor total estimado de R$ 9.597,08 (nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos).
Montanhas/RN, 30 de setembro de 2026.
ANTONIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tassio Pereira da Silva
Código Identificador:C9B37A57