ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 700/2014
Considerando o que regulamenta a Portaria n.º 23/2013, do Ministério da Saúde;
Considerando que é de responsabilidade do Governo Federal somente o pagamento do profissional participante do Programa Mais Médicos;
Considerando que os Municípios, conforme Lei Federal, são corresponsáveis pela execução do Programa;
Considerando que compete aos gestores públicos municipais a responsabilidade de garantir aos profissionais moradia, alimentação e deslocamentos,
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os Auxílios Moradia, Transporte e Alimentação, serão concedidos através de recurso pecuniário, no valor mensal invariável, que totalizará a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro na Portaria nº. 23/2013, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os benefícios previstos no artigo anterior terão vigência enquanto os médicos vinculados ao referido Programa, atuarem no Município de Pedro Avelino/RN.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, no orçamento da Prefeitura, os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino RN, 27 de março de 2014.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:C9C002B8