ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 044/2026
Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais e fundamentado na Lei Orgânica do Município, faz saber o seguinte:
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado em 28 de outubro, conforme estabelecido pelo art. 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO que a data de 28 de outubro constitui data comemorativa, não se confundindo, por si só, com feriado nacional;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de organizar o calendário de funcionamento da Administração Pública Municipal e estabelecer, de forma antecipada e uniforme, o dia destinado ao ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública estabelecer, no âmbito de sua competência, o calendário de funcionamento de seus órgãos e repartições, ressalvada a continuidade dos serviços públicos essenciais;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente relacionado à data de 28 de outubro.
Parágrafo único. O dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) terá expediente normal em todas as repartições e órgãos da Administração Pública Municipal, ressalvadas as disposições específicas relativas aos serviços que funcionem em regime diferenciado.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais ou às unidades administrativas que, por sua natureza, não possam sofrer paralisação ou interrupção, cabendo aos respectivos titulares assegurar a continuidade dos serviços mediante a organização de escalas de funcionamento e plantão.
Parágrafo único. Incluem-se na previsão do caput, entre outros que assim sejam definidos pela Administração, os serviços de saúde, atendimento de urgência e emergência, limpeza pública, coleta de resíduos, vigilância, segurança, abastecimento de água e demais serviços cuja continuidade seja indispensável ao interesse público.
Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à organização das escalas dos serviços que permanecerão em funcionamento.
Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, observadas as respectivas peculiaridades funcionais e os regimes de funcionamento estabelecidos em legislação específica.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipanguaçu/RN, em 7 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:C9C5F43B