ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo Administrativo: nº 001.001.2024.01.145.003

Concorrência Eletrônica: Nº 003/2024

Contratante: Município de Ouro Branco/RN (CNPJ nº 08.095.473/0001-21)

Contratada: BELATEC INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ nº 28.391.576/0001-46)

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para implantação de pavimentação no perímetro urbano no Município de Ouro Branco/RN, através de Emenda Parlamentar Individual nº 327/2023.

Objeto do termo: Extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 025/2025.

Fundamentação legal: Artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações contratuais.

Data de assinatura: 14 de setembro de 2026.

Signatário: Amariudo dos Santos Silva – Prefeito Municipal.


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:C9CC11BF