ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR 25.2024

Av. Manoel Rodrigues da Silva, 756, Centro, Poço Branco, RN - CEP: 59.560-000

CNPJ: 08.311.904/0001-40

 

DECRETO Nº 25, DE 01 de novembro de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 80.198,85, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 80.198,85 (oitenta mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

POÇO BRANCO/RN, 01 de novembro de 2024

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

80.198,85

03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

80.198,85

 

2007 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

70.047,24

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

70.047,24

 

2009 RECOLHIMENTO AO PASEP CORRENTE

 

 

 

10.151,61

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

10.151,61

Anexo II (Redução)

80.198,85

03 .001 SECRETARIA MUN. DE ADM E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

80.198,85

 

1072 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA JUNTO AO INSS/ FGTS/COSERN/PASEP E CAERN

 

 

 

80.198,85

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

80.198,85


Publicado por:
Maria Aline da Silva Ribeiro
Código Identificador:C9D993B4