ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 28 DO MES DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 28, DE 01 de julho de 2026

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 6.500,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pela Lei Orgânica do Município e pelo Art. 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, n°400/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 01 de julho de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

6.500,00

02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

6.500,00

 

2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL

6.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

6.500,00


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:C9DA64C8