ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
OFÍCIO CIRCULAR N 01-2026 - CEE/CMDCA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

MUNICÍPIO DE MARTINS – RIO GRANDE DO NORTE

 

OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2026 – CEE/CMDCA

 

Martins/RN, 13 de maio de 2026.

 

Destinatários: Secretários e Secretárias Municipais e a todos os servidores com cargos ligados à gestão do Município de Martins/RN.

 

Assunto: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – Condutas Vedadas e Neutralidade no Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar.

 

Senhores e Senhoras Secretários e Secretárias e demais ocupantes de cargos ligados à gestão,

 

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL (CEE), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vem, por meio deste, RECOMENDAR que todos os agentes públicos ocupantes de cargos de gestão ou de confiança neste Município observem rigorosamente o dever de neutralidade e impessoalidade durante o processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar.

 

Considerando a proximidade do pleito, que ocorrerá no próximo dia 17 de maio de 2026, orientamos que evitem realizar atos de campanha, apoio ou promoção de candidatos(as), seja de forma pessoal ou virtual (redes sociais e grupos de mensagens), utilizando-se da influência do cargo para favorecer qualquer candidatura, de modo a garantir que não haja benefício indevido a nenhum postulante. A exposição pública de voto por parte de ocupantes de cargos ligados à gestão deve ser evitada para não comprometer a equidade e a lisura do processo eleitoral.

 

Fica terminantemente vedada a utilização de recursos públicos, materiais ou humanos da Administração para fins eleitorais, sob pena de configuração de abuso de poder político.

 

Ressaltamos que a presente recomendação não cerceia o direito individual ao voto, que é livre e garantido a todo cidadão. O objetivo é, exclusivamente, assegurar que a administração pública permaneça equidistante, garantindo que todos os candidatos disputem o pleito em igualdade de condições.

 

Informamos que o descumprimento destas orientações poderá ensejar a abertura de procedimentos investigatórios pela Comissão e a devida comunicação aos órgãos de controle.

 

Certos da compreensão e colaboração, renovamos nossos votos de consideração.

 

Atenciosamente,

 

JÉSSICA VITÓRIA MENESES GAMA

Presidente do CMDCA – Martins/RN

 

LUANA BÁRBARA DE A. C. GONDIM

Presidente da Comissão Especial Eleitoral

 

FRANCISCO ANTÔNIO DE O. NETO

Assessor Jurídico

Portaria de Designação nº 079/2026 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:C9E21E0D