ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 551

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Especial da importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

02.10.10.305.018.170.1099

CONSTRUÇÃO DE PÓLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE - BÁSICA

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimentos

44900000

Aplicações Diretas

44905100

Obras e Instalações R$ 85.000,00

44905200

Equip. e Material Permanente R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 90.000,00

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – Incorporação de recursos do Bloco de Investimentos em saúde, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);

 

II – Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação parcial da dotação abaixo discriminada:

 

02.10.10.301.018.0101.2036

MANUT. D/PROG. SAUDE DA

FAMILIA-PSF E SAUDE BUCAL

30000000

Despesas Correntes

33000000

Despesas de Custeio

33900000

Aplicações Diretas

33904700

Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 10.000,00

 

Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 02 de abril de 2012.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:C9EDFED0