ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 781, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026- GP/PMP
PORTARIA N° 781, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026- GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de deslocamento do(a) servidor(a) para atendimento de demanda institucional fora da sede funcional,
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder ao servidor Audemir do Nascimento Dias, inscrito no CPF sob o nº 055.XXX.XXX-09, matrícula funcional nº873, ocupante do cargo de Motorista, 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondendo, no caso concreto, ao montante de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme valores estabelecidos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, relativa ao deslocamento para o Município de Mossoró/RN, no dia 28 de outubro do corrente ano, para conduzir e reconduzir servidor municipal que participa de evento na UFERSA.
Art. 2º A concessão das diárias ora autorizadas está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação da prestação de contas, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:C9FAFC48