ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 765/2023

LEI MUNICIPAL Nº 765, de 021 de dezembro de 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Federal nº. 12.764/2012,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

 

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.

 

Art. 2° - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença,

é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família:

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o

requerente como principal locatário;

III - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade /

RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando

o dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento

hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto

de renda);

IV - documento de identificação do requerente e do dependente com

TEA, quando houver;

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que

acompanha o tratamento, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):

b) Estágio clínico atual:

c) Classificação Internacional da Doença (CID):

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no

Conselho Regional de Medicina (CRM).

 

Art. 3° - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos,

serão válidos por 2 (dois) anos, após o que deverá ser novamente requerido,

nas mesmas condições já especificadas, para um novo período

de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando

deixar de ser requerido.

 

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra-RN, 21 de dezembro de 2023.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:CA0F0FDA