ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.454, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 007/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esportes e da secretaria municipal de transportes de Jardim do Seridó-RN, altera a estrutura da secretaria municipal de educação disposta na lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.454.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.454 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2025.


SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.454, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esportes e da secretaria municipal de transportes de Jardim do Seridó-RN, altera a estrutura da secretaria municipal de educação disposta na lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas a Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal de Transportes de Jardim do Seridó-RN.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes será desmembrada da atual Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes passa a contar com os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – 1 (um) Secretário Municipal de Esportes (CC-1);

II – 1 (um) Coordenador de Esportes (CC-2);

III – 1 (um) Subcoordenador de Esportes (CC-3);

IV – 2 (dois) Chefe de Serviço (CC-4).

 

Parágrafo único. Fica revogada a alínea “c” do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 767, de 4 de agosto de 2006.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Esportes:

 

I – Planejar, implementar e avaliar os programas de esporte e lazer do Município, de acordo com as políticas públicas definidas;

II – Desenvolver programas voltados à promoção de atividades físicas, esportivas e de lazer para todas as faixas etárias;

III – Viabilizar parcerias com órgãos públicos e privados para eventos, programas e projetos desportivos e de lazer;

IV – Normatizar e controlar as atividades desportivas e de lazer no Município;

V – Incentivar a prática esportiva, especialmente junto à população em situação de vulnerabilidade social;

VI – Programar e divulgar o calendário esportivo e de lazer do Município;

VII – Zelar pelos equipamentos esportivos e de lazer públicos municipais;

VIII – Assessorar e apoiar tecnicamente os órgãos e entidades ligados ao esporte amador no Município.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes passa a contar com os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

I – 1 (um) Secretário Municipal de Transportes (CC-1);

II – 1 (um) Secretário Adjunto;

II – 1 (um) Chefe de Transportes;

III – 1 (um) Subcoordenador de Transportes (CC-3);

IV – 2 (dois) Chefe de Serviço (CC-4).

 

§ 1º. O cargo de Chefe de Transporte, criado pela Lei n. 1.227, de 21 de julho de 2021, passa compor a Secretaria Municipal de Transportes.

 

§ 2º. Fica revogada a alínea “f” do inciso II do art. 6º da Lei n. 742, de 22 de abril de 2005 (modificado pela Lei n. 1.227, de 21 de julho de 2021).

 

§ 3º. O inciso IX do art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 (acrescido pela Lei Complementar n. 1.426, de 26 de março de 2024) passa a vigorar com a seguinte redação, criando o cargo de Secretário Adjunto na Secretaria de Transportes:

 

IX - Cargo Comissionado de Secretário Adjunto – exige, como qualificação mínima, o ensino médio completo. Preferencialmente, o ocupante deve possuir nível superior ou técnico na área de conhecimento correspondente à sua área de atuação. As responsabilidades incluem: Capacidade de discernimento e decisão administrativa para gestão de bens e interesses públicos; Normatização de ações e procedimentos; Orientação das ações de subordinados; Planejamento de projetos específicos na área de atuação, agindo com probidade e eficiência. O cargo é de provimento em comissão, por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento fixado em parcela única, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). A quantidade de cargos é limitada: 1 (um) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 1 (um) na Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) na Secretaria Municipal de Educação e 1 (um) na Secretaria Municipal de Transportes. (NR)

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Transportes:

 

I - Elaborar, implantar e coordenar programas e projetos relacionados ao desenvolvimento institucional das atividades da área de frota e combustíveis;

II - Promover a normatização e racionalização de instrumentos, métodos, procedimentos e rotinas relacionados ao uso e manutenção da frota de veículos no âmbito da Administração Pública municipal;

III - Zelar pela boa condição de uso dos transportes e realizar a manutenção periódica dos veículos e equipamentos destinados ao transporte;

IV - Controlar e fiscalizar todos os meios de transporte das Secretarias Municipais, observando as normas relativas ao uso, manutenção e operação;

V - Controlar, acompanhar, manter e conservar os equipamentos e veículos do Município destinados às atividades de transporte e manutenção urbana, garantindo que sejam observados os critérios técnicos de manutenção preventiva e corretiva estabelecidos pela Secretaria;

VI - Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, em consonância com as diretrizes dos planos estratégicos da Prefeitura;

VII - Propor medidas destinadas à obtenção de recursos para a execução dos programas de transporte no Município;

VIII - Coordenar o processo de planejamento estratégico na área de transporte no âmbito da Secretaria;

IX - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos correlatos à área de transportes;

X - Ordenar e controlar as despesas relacionadas às atividades de transporte sob responsabilidade da Secretaria.

 

Art. 6º Fica alterada a alínea “e” do inciso V do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, para criar 3 (três) novos cargos comissionados de Chefe de Serviço na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ...

V – Secretaria Municipal de Educação

a) ...

e) 5 (cinco) Chefe de Serviço – Símbolo CC-4.”

 

Art. 7º Para implantação da estrutura prevista nesta Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos das secretarias criadas, conforme o disposto no art. 169, inciso IV, da Constituição Federal, proveniente da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025.

 

Art. 8º A estrutura organizacional de cargos efetivos das Secretarias Municipais criadas na presente lei ocorrerá segundo a conveniência e oportunidade da Administração e a disponibilidade de servidores.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 Ficam revogadas todas as disposições contrárias

 

Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.


SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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