ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 340/2024 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE R$ 38.857,58 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Bodó, crédito especial, no valor de R$ 38.857,58 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) conforme dotação abaixo identificada:

 

Unid. Orçamentária:

05.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Função:

13 – Cultura

Subfunção:

392 – Difusão Cultural

Programa:

12 – Difundindo a Cultura Local

Ação:

2072 – Promoção e Execução da Lei Aldir Blanc

Natureza da despesa:

Fonte:

Valor:

3.3.90.31

17190000

R$ 38.857,58

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades, FR 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogue-se as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 22 de outubro de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:CA1B9623