ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº.465/2021 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN

Lei nº.465/2021

 

“Institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer no Município de Jandaíra/RN, e dá outras providências.”

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, ligado a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer Eventos e Turismo, sendo um órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador em questões relacionadas à política municipal de esportes e lazer, cabendo-lhe, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Eventos e Turismo, institucionalizar a relação entre a Administração Pública e os setores da sociedade civil ligados à área de esporte e lazer.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas:

 

Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município;

 

Contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;

 

Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade;

 

Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

 

Pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do município do Jandaíra;

 

Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas;

Art. 3º. Fica autorizado o município a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, com a finalidade de captar e canalizar recursos para atletas e entidades da sociedade civis legalmente constituídas que atuam na área esportiva.

 

Parágrafo Único - A forma de funcionamento e proveniência de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo será disciplinado por Decreto, após ser apreciado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, discriminadamente:

 

01 (um) representante da Secretaria M. de Esportes e Lazer;

01 (um) representante da Secretaria M. de Educação e Cultura

01 (um) representante da cidade de Jandaíra

01 (um) representante da comunidade de Aroeira

01 (um) representante do Assentamento dos Guarapes

01 (um) representante da comunidade de Trincheiras I e II

01 (um) representante da comunidade de Santa Inês

01 (um) representante da comunidade de Santa Terezinha

01 (um) representante da comunidade de Cabeço

01 (um) representante da comunidade de Tubibal

 

Art. 5º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, inadmitida recondução.

 

§ 1º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Desporto terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

 

§ 2º Cada membro titular contará com um suplente que o substituirá em seus impedimentos.

 

§ 3º As funções dos membros do Conselho:

a) não serão remuneradas;

b) serão consideradas atividades de relevante interesse público.

 

§ 4º Perderá o mandato o membro do Conselho que não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, durante o período do mandato.

 

Art. 6º. Ocorrendo vaga no conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 4º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor.

 

Art. 7º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente ou, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

 

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 6 (seis) conselheiros.

 

§ 1º Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

 

§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

Art. 8º. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 03 (três) membros assim discriminados:

 

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário Executivo,

 

Art. 9º. Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

 

Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

 

Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

 

Deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum" do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

 

Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de gratificação.

 

Art. 10. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

 

Art. 11. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, bem como, a fiscalização da sua aplicação.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário

 

Jandaíra 06 de Agosto de 2021

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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