ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2025
“ dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos do município de maxaranguape/rn e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais da ativa, no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal, devem observar as regras estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Considera-se, para fins desta Lei:
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize;
II - CONSIGNADO: aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação.
III - CONSIGNAÇÃO: valor deduzido de remuneração, mediante autorização prévia e expressa do consignado;
IV - CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneração dos servidores, efetuados por força de Lei ou mandado judicial, compreendendo:
a) Contribuições para o Regime Geral de Previdência;
b) Imposto de renda retido na fonte;
c) Pensões alimentícias;
d) Restituições e indenizações ao erário;
e) Decisões judiciais;
f) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei.
V - CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores que, mediante anuência da Administração, decorrem de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, como, por exemplo:
a) Contribuições a título de mensalidades pela filiação junto à associações de classe, entidades sindicais e cooperativas de servidores;
b) Aquisição de medicamentos, convênio odontológico, contratos de seguro de vida e previdência, mediante prévio convênio da entidade interessada com a Administração Municipal;
c) Financiamento através do sistema financeiro de habitação, para aquisição de casa própria;
d) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição financeira pública ou privada, que melhor atenda ao interesse do servidor público;
e) Amortização de quantias devidas em razão das operações de financiamento e contratação de bens e serviços através de cartão de benefício consignado.
VI – DESCONTO: valor deduzido de remuneração, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
VIII – REMUNERAÇÃO: a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias, deduzidos os descontos obrigatórios por força de lei ou por determinação judicial.
Art. 3º As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
§ 1º - A soma mensal das consignações facultativas não excederá a quantia de 45 % (quarenta e cinco por cento) do valor da remuneração do servidor público municipal, observados os seguintes limites:
a) 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e
b) 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
§ 2º - As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.
§ 3º - É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.
§ 4º - Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos no § 1º e 3º deste artigo.
Art. 4º Somente serão admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignações facultativas:
I - Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente para servidores públicos;
II - Instituição Financeira, pública ou privada, respeitado o limite estabelecido no inciso V do artigo 2º desta Lei, que melhor atenda o interesse do servidor público;
III – empresa administradora de cartão de crédito/benefício consignado.
Art. 5º As entidades a que se referem os incisos I e II supra, para serem admitidas como consignatárias, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Estarem regularmente constituídas;
II - Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação específica;
III - Possuírem regularidade jurídica e fiscal.
Parágrafo Único - Anualmente as entidades consignatárias de que trata este artigo, deverão comprovar a manutenção do atendimento das condições delas exigidas e atualizar seus cadastros perante a Prefeitura Municipal de Maxaranguape.
Art. 6º A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á através de processo administrativo instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e de outras que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido.
§ 1º Após a verificação da regularidade, a Prefeitura Municipal de Maxaranguape proporá a concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio ou outro cabível.
§ 2º Compete à Prefeitura Municipal de Maxaranguape declarar habilitada a consignatária e autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão de código e sub-códigos de desconto especifico e individualizado.
§ 3º A entidade interessada no cadastramento como consignatária, arcará com os custos administrativos respectivos, não podendo repassar tais valores aos servidores públicos municipais.
Art. 7º Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento quando as entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade competente, mediante prévia análise pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 8º A entidade consignante que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido neste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta lei.
§ 1º Sendo insuficiente o saldo, para liquidação das consignações autorizadas pelo servidor, será adotado o critério de antiguidade da consignação, salvo os descontos referentes a gastos do servidor com sua saúde, ou de sua família.
§ 7º Para a hipótese prevista no parágrafo anterior, sendo o saldo insuficiente, será repassado o valor parcial ao consignatário até o limite estabelecido.
Art. 9º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.
Art. 10. O registro das consignações voluntárias, ou a inserção em folha de pagamento, somente serão permitidos após a comunicação do servidor em procedimento próprio, ou da entidade consignatária, no qual haja autorização para desconto em folha de pagamento, das parcelas e valores contratados, sendo:
I - Total responsabilidade da consignatária, na condição de depositária fiel, a guarda do documento mencionado no "caput" deste artigo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da quitação total do débito;
II - O documento mencionado no "caput" deste artigo deve ser apresentado ao órgão gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação.
Art. 11. Fica proibida ao consignatário, a cessão, transferência, venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, prevista nesta Lei.
Parágrafo Único - A consignatária que transgredir as proibições contidas no "caput" deste artigo, sofrerá as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 12 desta Lei.
Art. 12. A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo ou desrespeito a qualquer outra disposição desta Lei, instruções expedidas pelo Executivo Municipal, bem como ao termo de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Maxaranguape e a consignatária, acarretará as seguintes sanções, sem prejuízos de outras previstas em lei:
I - Advertência escrita;
II - Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - Suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação;
IV - Suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação;
V - interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento.
§ 1º A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do "caput" deste artigo será precedida de apuração dos fatos, por comissão especialmente constituída pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A aplicação da penalidade de multa independe da aplicação das demais penas previstas nesta Lei.
§ 3º A cada reincidência, as multas serão sempre aplicadas no dobro do valor da multa anterior.
Art. 13. As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida ficam obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação, com o ressarcimento dos custos devidos.
Art. 14. Estando quitados os compromissos assumidos, fica a consignatária obrigada a encaminhar pedido eletrônico de cancelamento da consignação ao ente público consignante, tendo ou não sido formalizada tal solicitação pelas partes, nos termos do disposto no artigo anterior.
Art. 15. As consignações em folha de que trata a presente Lei somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da consignatária, salvo se constatada, por parte da Administração Municipal, prática inadequada, nos termos desta Lei.
Art. 16. Contratos e consignações já averbadas até a promulgação da presente lei, ficam mantidos até sua total liquidação.
Parágrafo Único - Novas consignações somente poderão ser averbadas, respeitando-se os limites ora instituídos.
Art. 17. As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 25 de março de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:CA287133