ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 748/2014
Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Megafral Indústria e Comércio LTDA - EPP, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à Megafral Indústria e Comércio LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.882.795/0001-22, 10 (dez) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra D – Lotes 09 a 18, com área total de 8.200 m² (oito mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE: Lotes 09, 11, 13, 15 e 17, com a Avenida Ulisses Ribeiro, medindo 100 (cem) metros;
S U L: Lotes 10, 12, 14, 16 e 18, com a Avenida Osmundo Faria, medindo 100 (cem) metros;
LESTE: Lotes 09 e 10, com os Lotes 01 a 08 da Quadra D, medindo 82 (oitenta e dois) metros;
OESTE: Lotes 17 e 18, com os Lotes 19 e 20 da Quadra D, medindo 82 (oitenta e dois) metros.
Parágrafo Único. Os lotes doados serão destinados à construção de uma empresa fabricação de fraldas descartáveis e absorventes higiênicos e irá gerar 100 (cem) empregos diretos.
Artigo 2°. A Empresa Megafral Indústria e Comércio LTDA - EPP, terá o prazo de até 06 meses para dar início à obra de construção de sua sede física e o prazo de até 02 anos para estar em pleno funcionamento, sob pena de restituição automática do imóvel ao Patrimônio Municipal, não podendo ser desviado de sua finalidade.
Artigo 3°. A transferência dos lotes citados no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a Empresa Megafral Indústria e Comércio LTDA - EPP, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 04 de agosto de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:CA35D9B1