ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.187 DE 18 DE MAIO DE 2017.
EMENTA: Altera os valores referentes ao Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia instituídos pela Lei Municipal nº 1017/2013 no âmbito do Município de Caraúbas – RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 05/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.”
Art. 2ª – O §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 05/2017 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.”
Art. 3º - O art. 4º da Lei Municipal nº 05/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).”
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 18 de maio de 2017.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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