ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1042

Lei 1042/2024 Santana do Matos, 04 de Dezembro de 2024.

 

EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Selo Amigo dos Animais” para reconhecer e homenagear pessoas físicas e jurídicas que cuidam de animais de rua no âmbito do município de Santana do Matos/RN, e dá outras Providências.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVOU E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Fica instituído no Município de Santana do Matos/RN o “Selo Amigo dos animais”, destinado a reconhecer e homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacam pelo cuidado e proteção de animais de rua, em parceria com a Câmara Municipal.

Art.2° - O “Selo Amigo dos Animais” será concedido pela Prefeitura Municipal, em conjunto com a Câmara Municipal, meio de uma comissão especial formada por representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal, de ONGs de proteção animais e da sociedade civil.

Art.3° - São critérios para a concessão do “Certificado Amigo dos Animais”:

I – Realização de ações contínuas de cuidado, alimentação, abrigo e/ou tratamento de animais de rua;

II – Participação ativa em campanhas de castração e programas de controle populacional de animais;

III – Incentivo à adoção responsável de animais;

IV – Promoção de Ações educativas e de conscientização sobre a proteção e os direitos dos animais, envolvendo a comunidade.

Art.4° - O “Selo Amigo dos Animais” poderá ser conferido na forma de certificado, entregue em solenidade pública, organizada pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, como forma de valorização e reconhecimento público das ações de proteção e cuidado com os animais.

Art.5° - O Poder Executivo e a Câmara Municipal poderão firmar parcerias com entidades de proteção animal e outros setores da sociedade civil, visando ampliar a visibilidade e o alcance das ações relacionadas ao cuidado e proteção de animais de rua.

Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 04 de Dezembro de 2024

 

MARIA ALICE DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:CA53D648