ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
EMENDA Á LEI ORGANICA Nº 007/2011

Súmula: Dá nova redação ao art. 5º da Lei Orgânica do Município de Caraúbas.

 

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 18, III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º. O art. 5º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A câmara Municipal será composta de 11 (onze) Vereadores, conforme dispõe o art. 29, inciso IV, alínea “b” da Constituição Federal, consoante redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

Parágrafo único. Atingindo a população mínima prevista nas alíneas posteriores, automaticamente será aumentado o número de Vereadores desta Casa para o pleito eleitoral seguinte.

 

Art. 2º Esta Emenda á Lei Orgânica Municipal entra em vigor após sua promulgação e consequente publicação.

 

Palácio Vereador Antonino Benevides

Gabinete da Presidência

Caraúbas-RN, 04 de outubro de 2011.

 

 

VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM

Vereador-Presidente


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
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