ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025
PROCESSO Nº 44/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADA: FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 49.482.783/0001-86
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para assessoramento jurídico e consultoria técnica nas áreas administrativas e fiscal de interesse do município; instauração de processos administrativos disciplinares e judiciais contra ex gestores; assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos ministério público até a vigência final do presente contrato; advocacia pública junto aos tribunais rio grande do norte, e superiores em questões de interesse do Município de Passagem/RN.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
BASE LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.
UNIDADES ORÇAMENTÁRIA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - Secretaria Municipal de Administração/Planejamento; AÇÃO: 2009 - Manutenção da Sec. Municipal de Administração; NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Passagem/RN, 08 de abril de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:CA570232