ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025

A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir:

 

PROCESSO Nº 44/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

CNPJ: 08.145.153/0001-39

CONTRATADA: FELIPE CORTEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 49.482.783/0001-86

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para assessoramento jurídico e consultoria técnica nas áreas administrativas e fiscal de interesse do município; instauração de processos administrativos disciplinares e judiciais contra ex gestores; assessoramento e consultoria específica junto às recomendações e termos de ajuste e conduta expedidos pelos ministério público até a vigência final do presente contrato; advocacia pública junto aos tribunais rio grande do norte, e superiores em questões de interesse do Município de Passagem/RN.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.

UNIDADES ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - Secretaria Municipal de Administração/Planejamento; AÇÃO: 2009 - Manutenção da Sec. Municipal de Administração; NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

Passagem/RN, 08 de abril de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:CA570232