ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº. 413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS- RN

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 395 de 2021, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender despesas no corrente exercício.

Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2022, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

 

Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, em 16 de dezembro de 2022.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:CA60939F