ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0247/2026 DE 01 DE JUNHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2371/2026, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3802, de 01 de junho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.028 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
||||
|
Ação |
1060 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
|
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
190.000,00 |
|
Valor (R$) |
240.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.028 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||
|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
||||
|
Ação |
1061 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil/Creche |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
|
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
185.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor (R$) |
190.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.028 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||
|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
||||
|
Ação |
1062 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil/Pré-Escola |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
|
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
15.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15400000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor (R$) |
20.000,00 |
|||||
|
Total do Crédito Especial |
450.000,00 |
|||||
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:
2000 - Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.028 |
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
||||
|
Programa |
0004 |
Educação de Qualidade para Todos |
||||
|
Ação |
2052 |
Remuneração e Encargos Sociais de Profissionais da Educação Básica – Creche |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
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Elemento de Despesa |
319013 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Recurso |
15401070 |
R$ |
450.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
450.000,00 |
|||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 01 de junho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:CA658092