PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.04-0002

EXTRATO DE CONTRATO nº 2025.04.04-0002

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR PARA GARANTIR AO MUNICÍPIO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS, OS QUAIS ENCONTRAM–SE BASTANTE DEFASADOS, BUSCANDO, COM ISSO, ANGARIAR MAIS RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E, CONSEGUINTEMENTE, OFERTAR SERVIÇOS E AÇÕES EM SAÚDE DE QUALIDADE À TODA A POPULAÇÃO, COMO REZA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00025/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea a, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 003 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 2004: MANUTENÇÃO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ UNIDADE: 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 10 – SAÚDE; SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL; PROGRAMA: 012 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR; 2060: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE = 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ = UNIDADE: 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 10 – SAÚDE; SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA; PROGRAMA: 012 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR; 2175: INCREMENTO PAB = 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ = UNIDADE: 02.008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; FUNÇÃO: 10 – SAÚDE; SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA; PROGRAMA: 012 – ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIAL E HOSPITALAR; 2181: MANUTENÇÃO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA = 33.90.39–00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – PJ. VIGÊNCIA: até 04/04/2030.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Alexandria e: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 08.983.619/0001-75, com sede a Avenida Francisca Moura, 548 – Centro – João Pessoa/PB – CEP-58013-441. Item(s): 1. Valor: R$ 20% DO VALOR RECUPERADO NA AÇÃO, OU SEJA, A CADA R$ 1.000,00(HUM MIL REAIS), RECUPERADOS O MUNICÍPIO PAGARÁ A CONTRATADA O VALOR CORRESPONDENTE A R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), TOTALIZANDO ASSIM 20%(VINTE) POR CENTO DO VALOR RECUPERADO.

 

Alexandria - RN, 04 de abril de 2025

 

RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE -

Prefeito Constitucional