ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA 53.308.695 EDIELSON LUIS DA SILVA.

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.168.940/0001-04, sediada na Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado pelo Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa 53.308.695 EDIELSON LUIS DA SILVA, inscrita no CNPJ/CPF sob o número 53.308.695/0001-30, com sede na Rua Manoel Eni da Silva, 10, Centro, Várzea – RN, CEP: 59.185-000, neste ato representada pelo Senhor Edielson Luis da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 869.386-ITEP/RN, e CPF nº 721.744.984-72, residente e domiciliado(a) à Rua Capitão Gonçalo Ferreira Lopes, 21, Centro, Várzea-RN, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 161/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2025, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem, higienização e conservação dos veículos pertencentes à frota oficial do Município de Várzea/RN, incluindo automóveis, motocicletas, utilitários e demais veículos leves e pesados, de forma a assegurar a adequada limpeza, conservação e apresentação dos bens públicos, atendendo às necessidades operacionais das diversas secretarias municipais, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

2.1 O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 10/12/2025 à 10/12/2026, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ R$110.000,00(cento e dez mil reais), conforme mostra na tabela abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID. MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNIT.(R$)

VALOR TOTAL (R$)

 

01

Lavagem e enceramento de motocicletas. Inclui lavagem detalhada com produtos de alta qualidade, desengraxante para motor e chassi, limpeza das rodas e aplicação de cera protetora. Todas as tarefas devem ser executadas com o uso de equipamentos e produtos profissionais, garantindo um acabamento de alta qualidade

SERVIÇO

120

27,00

3.240,00

 

02

Lavagem completa e higienização interna de veículos de médio porte. Serviço de lavagem externa de veículos do tipo micro-ônibus, Sprinter, Besta e Van, com aplicação de cera protetora. A higienização interna inclui aspiração completa de pisos, bancos e estofados, e limpeza de painéis e superfícies. Todos os serviços devem ser realizados com produtos de alta qualidade e equipamentos profissionais

SERVIÇO

220

126,00

 

27.720,00

 

03

Lavagem completa e higienização de veículos de grande porte. Inclui a lavagem externa e interna de ônibus, caminhões- caçamba e caminhões-pipa. O serviço externo deve contar com a aplicação de cera protetora. O serviço interno deve abranger a aspiração e a limpeza de todas as superfícies. Após a lavagem, a lubrificação de chassi e outras partes móveis é obrigatória. Todos os procedimentos devem ser realizados com produtos de primeira linha

SERVIÇO

180

200,00

36.000,00

 

04

Lavagem e higienização completa de veículos de pequeno porte. Serviço para carros de passeio. O serviço inclui a lavagem externa com aplicação de cera e a limpeza interna, que abrange a aspiração e a higienização das superfícies. Todos os procedimentos devem ser realizados utilizando produtos de primeira qualidade, garantindo um acabamento superior

SERVIÇO

250

82,00

20.500,00

 

05

Lavagem completa e lubrificação de maquinário pesado. Serviço de lavagem externa e interna para veículos como retroescavadeiras, motoniveladoras, pás-carregadeiras e tratores agrícolas. O serviço inclui a limpeza interna com aspiração e higienização, e a lavagem externa com aplicação de cera protetora. Após a lavagem, a lubrificação de todos os pontos necessários é obrigatória. Todos os procedimentos devem ser realizados com produtos de alta qualidade

SERVIÇO

100

225,40

22.540,00

 

VALOR TOTAL GLOBAL R$110.000,00(cento e dez mil reais)

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

 

DESCRIÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02.001 - GABINETE DO PREFEITO

PROJETO ATIVIDADE

20020- Manut. dos Serviços de Gabinete

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39- outros Serv. Terc. Pessoas Juridicas

FONTE DE RECURSOS

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO ATIVIDADE

20300 -Manut. dos Serviços da Educação- FME; 20260-Manut. do PNATE-Fundamental;

20280 - Manut.do Salário Educação-QSE

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - outros Serv. Terc. pessoas juridicas

FONTE DE RECURSOS

15001001-Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15530000-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); 15500000-Transferência do Salário-Educação.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

06001 - SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA

PROJETO ATIVIDADE

20340 - Manut.da Secretaria De Agricultura

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - outros Serv. Terc. pessoas juridicas

FONTE DE RECURSOS

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO ATIVIDADE

20170 - Manut.da Saúde Municipal -FUS; 20100 - Manut.da Atenção Especializada

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - outros Serv. Terc. pessoas juridicas

FONTE DE RECURSOS

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

10.001 - FUNDO MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ATIVIDADE

22110 - Manut do PSB-SFCV

NATUREZA DESPESA

3.3.90.39 - - outros Serv. Terc. pessoas juridicas

FONTE DE RECURSOS

15000000-Recursos não Vinculados de Impostos

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

 

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.1.1 A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;

5.1.2. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

5.1.3. A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

 

Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

6.1.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.1.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.1.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.1.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.1.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.1.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.1.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

 

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

Segue abaixo a relação de gestor e fiscal do contrato:

 

GESTORES DE CONTRATOS

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sr. Daniel dos Santos Cordeiro Junior, Coord. Informática. Mat. nº. 6688

Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Agricultura.

Sra. Nierjy Carla Santos Pereira Inácio, Diretora do Posto Mun. de Saúde. Mat. nº. 7226

Secretaria Municipal de Saúde

Sr. Mateus Florêncio da Silva Leocádio, Coord. Programa Saúde da Família. Mat. nº. 8842

Secretaria Municipal de Assistência Social

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

 

Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Cozinheiro. Mat. nº. 004

Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Mun. de Assistência Social.

 

Sr. Janderson Gustavo da Silva Cristiano, Coord. Farmacia básica. Mat. nº. 9318

Secretaria de Saúde

 

Sr. Pedro Paulino do Rego, Sub.Coord.de Almoxarifado. Mat. nº. 6041

Secretaria Municipal de Agricultura

 

 

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

 

13.1 É VEDADO À CONTRATADA:

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

14.2.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3.As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

 

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

 

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

 

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

 

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução

deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº. 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Várzea/RN, 10 de dezembro de 2025.

 

Município De Várzea-RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Constitucional-Representante do Órgão

Contratante

 

53.308.695 Edielson Luis Da Silva

CNPJ/MF n°: 53.308.695/0001-30

EDIELSON LUIS DA SILVA

Representante Legal

Contratada


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:CA6F6A4D