ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172 DE 29 DE MARÇO DE 2023
Altera o plano de amortização do Fundo de Previdência de Monte Alegre - MONTEPREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, nos termos do Artigo 45, da Portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social, para suprir custeio normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do MONTEPREV – FUNDO DE PREVIDENCIA DE MONTE ALEGRE, que será promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, a partir do exercício de 2023, na forma de alíquotas ou aportes, à razão de um terço do necessário a cada ano, até atingir o valor que atenda a esse critério em 2025, conforme tabela abaixo:
|
Ano |
Ativos |
Ente |
Ente Mensal (1) |
Ente mensal (2) |
Ente Anual (3) |
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Custeio Normal |
Custeio Normal |
Custeio Suplementar |
Aporte Financeiro |
Aporte Financeiro |
|
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2023 |
14,00% |
14,00% |
12,41% |
183.333,33 |
2.200.000,00 |
§1º. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração conforme Portaria SEPRT nº 19.451, de 18/08/2020.
§3º. Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.
§4º. Conforme artigo 6º, da Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, da Secretaria de Previdência o plano de amortização está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer ao prazo remanescente.”
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar através de Lei, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 3º. Ficam revogados os Decretos 043/2021 e o Decreto 047/2022.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 29 de março de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:CA71FDAF