ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1078/2023, GP- 30 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer no município de Serra Caiada/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).

Art.2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e fiscalizador, cuja finalidade é assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte e lazer, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art.3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art.4º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:

Plenário

Mesa Diretora

Secretaria Executiva

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art.5º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:

Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da pratica de atividades físicas e do esporte no Município;

Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

Zelar pela memória do esporte;

Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela pratica de atividade física e esportiva;

Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;

Emitir Pareceres e recomendações acerca de questões do Desporto Municipal;

Acompanhar e fiscalizar a aplicação de Recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas;

Exercer as atribuições que lhe forem delegadas;

Emitir parecer sobre a concessão de auxílios e subvenções a indivíduos e instituições esportivas municipais e;

Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art.6º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros:

Dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

Dois representantes da Sociedade Civil sendo profissional de notório saber no campo do esporte e lazer, indicado pelo Secretário de Esporte e Lazer.

Um representante da Igreja ou alguma entidade Religiosa relevante.

Parágrafo Primeiro. O Secretário Municipal de Esporte e Lazer é membro nato e poderá compor o conselho em todas as instâncias

Parágrafo Segundo: Os representantes dos incisos IV e V obrigatoriamente devem ser pessoas de reconhecida participação na comunidade desportiva e residir no Município de Serra Caiada/RN.

§ 1º Os órgãos e entidades de que se tratam os incisos I a IV indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal por meio de Portaria.

§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado, e seu mandato terá fim com a do seu antecessor.

Art. 7º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta.

Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer é de 2 anos, permitida uma recondução uma única vez.

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Parágrafo Único: As reuniões do Conselho são convocadas por escrito pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias, cujo edital deverá conter data, hora e local da reunião.

Art. 10º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) conselheiros.

Art. 11º Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 12º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 13º A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14º No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

Art. 15º Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de março de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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