ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 510/2024

LEI MUNICIPAL Nº 510/2024 de 04 de junho de 2024.

 

Institui e regulamenta o Programa de Educação em Tempo Integral, no âmbito das Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos inciso I do artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

Disposições Gerais do Programa

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito das Escolas Públicas Municipais, mediante a realização de atividades no contraturno escolar, em jornada ampliada.

 

Art. 2º. O Programa, de que trata esta Lei, tem por finalidade:

 

I - expandir a oferta de Educação Integral em tempo integral, nas escolas municipais;

II - contribuir para a formação integral de crianças e adolescentes;

III - ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos;

IV - melhorar o desempenho educacional e a qualidade da educação básica pública municipal;

V - cultivar relações entre professores, alunos e comunidades;

VI - garantir a proteção social e a formação cidadã aos alunos da rede municipal de ensino;

VII - reduzir a evasão, reprovação e distorção idade/ano, por meio de ações pedagógicas que visem melhorar o aproveitamento escolar;

VIII - estimular crianças e adolescentes a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacionais e de lazer, direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade;

IX - promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças, adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;

X - fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades desenvolvidas, bem como da sociedade civil, de organizações não-governamentais e esfera privada.

 

Art. 3º. O Programa será implementado, por meio da realização de ações socioeducativas no contraturno escolar e/ou horário corrido, em escolas e/ou outros espaços socioculturais e/ou comunitários, com carga horária mínima de 3(três) horas diárias.

 

Art. 4º. O Programa será desenvolvido por meio de cooperação técnica entre as diversas áreas do Município, considerando o desenvolvimento integral dos alunos.

 

Art. 5º. As atividades a serem desenvolvidas em contraturno estarão integradas ao Projeto Político Pedagógico – PPP – das unidades escolares, cabendo a cada uma delas, atualizá-lo com as oficinas a serem ofertadas.

 

Art. 6º. As oficinas poderão ser realizadas em outros espaços, que não as escolas municipais, mediante parcerias firmadas, convênios e/ou acordos de cooperação técnica.

 

Art. 7º. Fica determinado que, em todas as escolas municipais, que houver salas/espaços ociosos, será implantado o Programa de Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 1º. As unidades escolares que não possuírem espaço para o desenvolvimento de atividades em contraturno, estarão submetidas aos locais e oficinas indicadas pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

§ 2º. A escolha da série/ano para implantação gradativa das atividades em contraturno fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, conforme política educacional a ser planejada e atendida.

 

Art. 8º. É de incumbência da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, em conjunto com gestores das unidades escolares, Conselhos Escolares e Comitê Gestor da Educação Integral em Tempo Integral, a mobilização e estimulação da comunidade local para a oferta de espaços que complementem as atividades em contraturno.

 

CAPÍTULO II

Da Organização do Programa

 

Art. 9º. Ficam autorizadas as seguintes oficinas a serem desenvolvidas, considerando as de cunho obrigatório, as quais todas as unidades que implantarem o referido Programa deverão observar, e as de livre escolha das unidades escolares, conforme a realidade local:

 

I – acompanhamento pedagógico, monitoramento e avaliação (componente obrigatório);

II – alfabetização e letramento (componente obrigatório);

III – letramento matemático (componente obrigatório);

IV – cultura, cidadania e educação patrimonial (componente obrigatório);

V - lutas (capoeira, judô, karatê, etc.);

VI – atividades circenses;

VII - danças;

VIII - artesanato;

IX - música (coral, instrumental, banda marcial, flauta doce e outras);

X - teatro;

XI - jogos de tabuleiro (dama, xadrez, dominó e outros);

XII - artes visuais;

XIII - robótica;

XIV – brincadeiras e jogos;

XV – atletismo;

XVI - futebol/futsal;

XVII - vôlei;

XVIII - basquete;

XIX – jogos de mesa;

XX - yoga infantil;

XXI – ginásticas em geral;

XXII - fortalecimento de vínculos e habilidades socioemocionais.

 

Art. 10. A oferta das oficinas em contraturno será planejada com as unidades escolares, e serão implementadas gradativamente, somente após autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, havendo disponibilidade financeiro-orçamentária.

 

Art. 11. É responsabilidade das Unidades Escolares, Conselho Escolar e Comitê Gestor da Educação Integral em Tempo a mobilização dos alunos para participação nas oficinas, bem como a cobrança da assiduidade em contraturno.

 

Art. 12. As unidades escolares que tiverem autorização na forma prevista do art. 10, desta Lei, deverão cadastrar os(as) alunos(as) e turmas, no Sistema de Registro Escolar, ou outro que vier a suplantá-lo, no curso devido, conforme orientação do Setor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

CAPÍTULO III

Dos Componentes Obrigatórios

 

Art. 13. O componente Acompanhamento Pedagógico, Monitoramento e Avaliação compreende atividades pedagógicas nas áreas de conhecimento de Língua Portuguesa, Matemática e Cultura, Cidadania e Educação Patrimonial acontecerão através de Encontros Formativos.

 

§ 1º. No componente curricular de Língua Portuguesa as aulas deverão oportunizar metodologia diferenciada para que o aluno possa interagir e aprimorar seus conhecimentos minimizando as dificuldades no processo de leitura e escrita sendo o docente mediador e facilitador do processo.

 

§ 2º. No componente de Matemática as aulas deverão oportunizar atividades com materiais manipuláveis que possibilitem ao aluno o processo de aprendizagem de forma concreta, de acordo com o contexto escolar, diversificando o formato das aulas do turno regular a fim de motivá-lo a buscar novas formas de aprendizado desafiando na busca por possibilidades diversas de aprendizagem, transformando tanto a maneira de ensinar como a forma de aprendizado.

 

§ 3°. O componente curricular Cultura, Cidadania e Educação Patrimonial deverá contemplar as leis vigentes no Município, articulando as experiências e os saberes dos discentes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores, de modo a promover seu desenvolvimento integral enquanto cidadão, na perspectiva da ampliação das possibilidades e da valorização da vida.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Finais

 

Art. 14. As oficinas ofertadas no Programa de Educação Integral em Tempo Integral serão executadas por oficineiros na forma da Lei Municipal nº 434, de 05 de outubro de 2017.

 

Art. 15. O Programa de Educação Integral em Tempo Integral é forma de integração entre a escola e a comunidade, grupo social, razão pela qual a contratação de oficineiros, além dos requisitos para a prestação do serviço em cada modalidade, exigirá que o oficineiro tenha preferencialmente residência no Município.

 

Art. 16. As unidades escolares escolherão as oficinas livres, dentre aquelas que lograram êxito na aceitação por parte dos discente, mediante acompanhamento e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 17. A expansão do atendimento da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares dependerá da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.

 

Art. 18. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a orientação, monitoramento e acompanhamento da reformulação do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares conforme as oficinas ofertadas.

 

Art. 19. Os espaços para realização das oficinas serão planejados em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 04 de junho de 2024.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:CA84CF73