ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 305/2026 - SMG INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE, CONFERÊNCIA E VALIDAÇÃO DOS DADOS DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 305/2026 - SMG

 

Institui Comissão de Análise, Conferência e Validação dos Dados do Censo Previdenciário dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização do Censo Previdenciário 2026 dos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e respectivos dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Bom Jesus/RN;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Final do Censo Previdenciário, elaborado pela empresa 3IT Consultoria LTDA ME, em outubro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de analisar, conferir e validar os dados cadastrais, funcionais e previdenciários coletados, assegurando a consistência e a confiabilidade das informações;

CONSIDERANDO a importância da integração das informações mantidas pelo Município e pelo Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN – BJPREV, bem como da identificação e regularização de eventuais inconsistências cadastrais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Análise, Conferência e Validação dos Dados do Censo Previdenciário 2026 do Município de Bom Jesus/RN, com a finalidade de examinar os dados coletados dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e respectivos dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS municipal.

Art. 2º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo 02 (dois) representantes do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus/RN – BJPREV e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RN, assim designados:

I – Representantes do BJPREV:

MARIA ZILDA OLIVIERA FERNANDES;

LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA ALVES.

 

II – Representantes da Prefeitura Municipal:

HYKKINEN LOPES DE MEDEIROS;

JOÃO VICTOR TEIXEIRA BASTO;

ROSIVALDO ABDIAS LINS.

Parágrafo único. A Comissão escolherá, entre seus membros, um coordenador responsável pela organização e condução dos trabalhos.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – analisar o Relatório Final do Censo Previdenciário 2026 e as respectivas bases cadastrais;

II – conferir a consistência dos dados cadastrais, funcionais e previdenciários dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e respectivos dependentes;

III – promover o cruzamento das informações do Censo com os registros funcionais e financeiros da Prefeitura Municipal e do BJPREV;

IV – identificar inconsistências, duplicidades, omissões e divergências nas informações coletadas;

V – examinar os cadastros pendentes de conclusão ou regularização, propondo as providências necessárias;

VI – solicitar aos setores competentes documentos, informações e esclarecimentos necessários à análise;

VII – propor a correção e atualização dos dados, indicando os setores responsáveis pelas providências cabíveis;

VIII – elaborar relatório conclusivo contendo os resultados da análise, as inconsistências identificadas, as providências adotadas e as recomendações pertinentes;

IX – encaminhar o relatório conclusivo ao Prefeito Municipal e à gestão do BJPREV para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Diretoria do BJPREV, deverão prestar o apoio necessário aos trabalhos da Comissão, disponibilizando as informações e os documentos pertinentes, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 5º Os membros da Comissão deverão resguardar o sigilo das informações pessoais, funcionais e previdenciárias a que tiverem acesso, utilizando-as exclusivamente para o cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria, em observância à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 6º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar o relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando o pagamento de remuneração adicional, ressalvada eventual disposição legal em contrário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Bom Jesus/RN, 19 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:CA920F75