ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de Barcelona/RN, aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o PROGRAMA COMPRE, GANHE E SE DIVIRTA, que visa fomentar o desenvolvimento econômico, incentivando o consumo de produtos, bens e serviços do comércio municipal, através do sorteio de prêmios e apresentações artísticas.
Art. 2º. São objetivos do programa estabelecido por esta Lei:
I – Fomentar a economia local, através do incentivo da prefeitura que realizará sorteios de prêmios e promoverá a realização de eventos artísticos e shows musicais, visando o aumento nas vendas, fortalecendo o comércio em geral e consequentemente aumentando a arrecadação da receita municipal;
II – Incentivar a população a priorizar a compra de bens e serviços dentro do município de Barcelona/RN, conscientizando a todos da importância de desenvolver a economia local;
III – Promover o sorteio de prêmios aos adquirentes de itens comprados nos estabelecimentos comerciais e também nos prestadores de serviços do município de Barcelona/RN;
IV – Promover a realização de apresentações artísticas e shows musicais no último sábado de cada mês, com o propósito de estimular e impulsionar a economia municipal, gerando renda e contribuindo para o desenvolvimento do município, por meio da venda direta e consumo; contribuindo, desde modo, com a educação fiscal da população municipal;
Art. 3º. As cartelas para participação dos sorteios dos prêmios serão trocadas pelos cupons e notas fiscais em compras de bens e serviços, a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais), acumulativas, no ponto de troca que será instalado no Setor da Tributação Municipal.
Art. 4º. Os comerciantes que não possuem CNPJ, poderão ser cadastradas como Microempreendedores através do projeto “Cidade Empreendedora” (SEBRAE), adquirindo direito as cartelas, de acordo com o que for estabelecido pela equipe de planejamento do programa.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a usar exclusivamente recursos próprios do município para a compra dos prêmios, que serão sorteados e também para pagamento das atrações artísticas e musicais e, consequentemente, a estrutura necessária.
Art. 6º. Os recursos que trata o artigo anterior deverão ser usados exclusivamente os com código de fonte 1.500.0000 – Recursos Não Vinculado de Impostos; sendo vedado o uso das fontes com destinação específica a Ensino e Saúde, 1.500.1001 - Identificação das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e 1.500.002 – Identificação das despesas com ações do serviço público em saúde, respectivamente.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que houver necessidade.
Parágrafo único. Os valores e especificidades dos bens móveis que venham a compor a premiação do sorteio, deverão ter previsão normativa no Decreto do Executivo.
Art. 8º. Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito Constitucional do Município de Barcelona/RN;
II - os ocupantes de cargos de encarregados, coordenadores, chefias e gerência nas áreas fiscais, tributária e financeira da Prefeitura Municipal de Barcelona/RN;
III – os vereadores à Câmara Municipal de Barcelona/RN;
IV – os membros da comissão organizadora a ser nomeada pelo Prefeito Municipal;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento confeccionado na sexta-feira, em, 10 de dezembro de 2021, às 12h34min.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
(Documento assinado eletronicamente)
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:CA94B1A5