ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 739/2023

LEI MUNICIPAL Nº 739/2023

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial para inclusão de nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação na Estrutura Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 107.240,00 (cento e sete mil duzentos e quarenta unidades de real), na forma abaixo discriminada:

 

Estrutura organizacional

Unidade gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária:2007 - Fundo Municipal de Saúde

Classificação funcional

Função:10 - Saúde

Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:6000 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Ação: GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM.

Categoria econômica:3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa:1 - Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:4 - Contratação por Tempo Determinado

Elemento de despesa:11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Estrutura organizacional

Unidade gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária:2007 - Fundo Municipal de Saúde

Classificação funcional

Função:10 - Saúde

Subfunção:

301 - Atenção Básica

Programa:6000 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

 

Ação: GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

Categoria econômica:3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa:1 - Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:4 - Contratação por Tempo Determinado

Elemento de despesa:11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte de recursos: 1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Valor a ser suplementado: R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil unidades de real).

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, correrão por conta do Excesso de Arrecadação do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e da Portaria GM/MS nº 1.135 de 15 de agosto de 2023 que dispõe os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como as decisões do STF quanto a matéria disposta, incluindo as deliberações contidas na ADI nº 7222, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação a seguir:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - GM/MS Nº 1.135

 

CÓD. REC: 1.7.1.3.50.5.1 – Transferência de Recursos do SUS – Gestão SUS R$.…770.000,00 (setecentos e setenta mil unidades de real)

 

Fonte de recursos: 1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Art. 3º A nova Ação de governo, nova Fonte de Recursos e novas Naturezas das Despesas com novas Modalidades de Aplicação referenciadas no artigo 1º, serão alocadas na programação constante do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º Fica autorizado o poder executivo reabrir novos créditos suplementares nas rubricas da estrutura organizacional do art. 1º desta lei, quando o ingresso de recursos não for compatível com os valores orçados e arrecadados forem insuficientes para esta ação governamental e orçamentária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

.

 

Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 25 de outubro de 2023.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:CA96DF95