ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.359/2025
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 29 de setembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.359/2025
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Cidadã no âmbito do Município de Goianinha/RN e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Goianinha/RN, a Procuradoria Cidadã, vinculada à Procuradoria Geral do Município, destinada à prestação de serviço de assessoria e orientação jurídica gratuita à população de baixa renda residente no Município.
Art. 2º - A Procuradoria Cidadã tem como objetivo fundamental assegurar o acesso à justiça, à informação e à cidadania, prestando apoio jurídico em demandas individuais e coletivas.
Art. 3º - Os serviços jurídicos da Procuradoria Cidadã serão prestados pelo corpo técnico da Procuradoria do Município, observada a disponibilidade funcional e sem prejuízo das atribuições institucionais próprias.
§1º – O atendimento será destinado exclusivamente à população comprovadamente de baixa renda, nos termos da legislação federal vigente.
§2º – A comprovação da condição de baixa renda será realizada mediante apresentação de documentos e/ou inscrição em programas sociais.
Art. 4º - A área de abrangência da Procuradoria Cidadã compreenderá, prioritariamente, as seguintes matérias:
I – Direito de Família (alimentos, guarda, visitas, investigação de paternidade, divórcio e outros correlatos);
II – Direito Civil em geral (contratos, obrigações, responsabilidade civil, vizinhança, posse e propriedade);
III – Direito do Consumidor (relações de consumo, cláusulas abusivas, práticas comerciais, cobranças indevidas e demais situações previstas no CDC);
IV – Direito à Saúde (acesso a medicamentos, tratamentos, procedimentos médicos, internações, exames e demais direitos assegurados pelo SUS).
Art. 5º - Compete à Procuradoria Cidadã:
I – Realizar atendimento jurídico inicial, prestando esclarecimentos e informações ao cidadão;
II – Elaborar peças jurídicas cabíveis, dentro das competências definidas nesta Lei;
III – Promover, sempre que possível, a conciliação e a solução consensual dos conflitos;
IV – Encaminhar, quando necessário, demandas que extrapolem sua competência para órgãos e instituições adequados, como a Defensoria Pública do Estado do RN, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Art. 6º - O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, para apoiar as atividades da Procuradoria Cidadã.
Art. 7º - A Procuradoria Geral do Município regulamentará, por ato normativo próprio, a forma de funcionamento da Procuradoria Cidadã, inclusive quanto ao agendamento de atendimentos, triagem dos casos e fluxos internos de tramitação.
Art. 8º - A implementação e o funcionamento da Procuradoria Cidadã ocorrerão com a estrutura humana e material já existente na Administração, sem criação de cargos, funções gratificadas ou aumento remuneratório.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
25 de setembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:CA9797C6