ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00582 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa e fonte de destinação de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0003 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1034 |
Pavimentação em Asfalto de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Trânsito |
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|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
300.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
700.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
700.000,00 |
|||||
|
Total da Suplementação (R$) |
1.000.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1025 |
Construção e Reforma de Unidades Habitacionais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
40.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
40.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1036 |
Construção de Barracas no Setor de Praias |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
50.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1038 |
Aquisição de Máquinas Patrulha Mecanizada |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
20.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
20.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1051 |
Construção de Calçadão e Padronização de Barracas |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
20.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
20.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
06 |
Segurança Pública |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1056 |
Construção, Reforma e Ampliação de Postos Policiais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
50.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
16 |
Habitação |
||||
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
||||
|
Programa |
0017 |
Melhoria Habitacional |
||||
|
Ação |
1132 |
Criação de Um Novo Conjunto Habitacional |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
200.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
200.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
125 |
Normatização e Fiscalização |
||||
|
Programa |
0036 |
Serviços Financeiros |
||||
|
Ação |
1139 |
Atualização e Manutenção do Cadastro Predial do Município |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
20.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0010 |
Meio Ambiente |
||||
|
Ação |
1166 |
Construção, Reconstrução e Ampliação de Galpão Destinado a Coleta Seletiva |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
100.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
100.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
481 |
Habitação Rural |
||||
|
Programa |
0017 |
Melhoria Habitacional |
||||
|
Ação |
1175 |
Regularização Fundiária nas Comunidades Rurais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449061 |
Aquisição de Imóveis |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
500.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
500.000,00 |
|||||
|
Total das Anulações (R$) |
1.000.000,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00582 de 20 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:CAA3460E