ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
RECONHECE O CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS E SOCIAIS, PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade da Capoeira, em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN.
Parágrafo único. A Capoeira fica reconhecida como manifestação cultural de relevante valor, e o seu ensino, nas suas diversas modalidades, como forma de valorização e preservação do patrimônio cultural.
Art. 2ºOs estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão celebrar parcerias com entidades ou associações vinculadas à administração do desporto de Capoeira, nos termos desta Lei.
§ 1ºO ensino da Capoeira, a ser ministrado por profissionais de Capoeira, poderá ser integrado à proposta pedagógica da escola, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 2ºO exercício do ensino da Capoeira exigirá que o profissional seja mestre ou contramestre e tenha vínculo com a entidade ou associação com a qual seja celebrada a parceria.
§ 3ºNão se exigirá do profissional de Capoeira qualquer titulação acadêmica específica, nem filiação a conselhos profissionais, para o exercício do ensino da Capoeira no âmbito das parcerias previstas nesta Lei.
Art. 3ºAs parcerias previstas nesta Lei deverão observar a legislação aplicável e poderão contemplar atividades culturais, esportivas, artísticas e sociais relacionadas à Capoeira.
Art. 4ºA implementação das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município e à observância da legislação pertinente.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 19 de outubro de 2026.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:CAA577A8