ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2017-GP.
Nova Cruz/RN, 03 de janeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a administração que encerrou em 31 de dezembro de 2016, apresentou dívidas junto aos mais diversos credores e que pela Lei Federal Complementar nº 101/2000, através do seu artigo 42, todas as despesas realizadas nos últimos dois quadrimestres de 2016, teriam que ser pagas, ou se tivessem o vencimento em exercício futuro, teriam que ter a respectiva disponibilidade financeira;
CONSIDERANDO que há necessidade da administração municipal, através da sua Assessoria Jurídica, conhecer a legalidade dessas dívidas;
D E C R E T A:
Art. 1º - Os pagamentos das dívidas apresentadas pela administração municipal que encerrou em 31 de dezembro de 2016 ficam suspensos pelo período de 12(doze) meses.
Art. 2º - Quando possível, em virtude dos elementos que nos foram apresentados, a cada processo de pagamento será aberto uma sindicância, visando apurar a regularidade da despesa em questão.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal dará a publicidade necessária a este Ato, através dos meios de comunicação local e regional.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Venceslau Braz dos Santos
Código Identificador:CAACDE96