ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2017-GP.

Nova Cruz/RN, 03 de janeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Nova Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a administração que encerrou em 31 de dezembro de 2016, apresentou dívidas junto aos mais diversos credores e que pela Lei Federal Complementar nº 101/2000, através do seu artigo 42, todas as despesas realizadas nos últimos dois quadrimestres de 2016, teriam que ser pagas, ou se tivessem o vencimento em exercício futuro, teriam que ter a respectiva disponibilidade financeira;

CONSIDERANDO que há necessidade da administração municipal, através da sua Assessoria Jurídica, conhecer a legalidade dessas dívidas;

D E C R E T A:

Art. 1º - Os pagamentos das dívidas apresentadas pela administração municipal que encerrou em 31 de dezembro de 2016 ficam suspensos pelo período de 12(doze) meses.

Art. 2º - Quando possível, em virtude dos elementos que nos foram apresentados, a cada processo de pagamento será aberto uma sindicância, visando apurar a regularidade da despesa em questão.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal dará a publicidade necessária a este Ato, através dos meios de comunicação local e regional.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Venceslau Braz dos Santos
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