ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 458/2025

LEI MUNICIPAL Nº 458/2025.

 

CRIA O CONSELHO MUCIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE, Prefeito Municipal de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS -, órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.

 

Parágrafo Primeiro - a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária é órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política Habitacional do Município.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:

 

I - 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais, sendo:

 

a) 1 (um) representante da EMATER;

 

b) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

 

c) 3 (dois) representantes de Associações estabelecidas no Município;

 

II – 5 (cinco) representantes do Poder Executivo, sendo:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

 

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;

 

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

 

d) 2 (dois) representantes dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

III – de 2 (dois) a 4 (quatro) representantes da Câmara Municipal de Lagoa Salgada com direito a voz, sendo:

 

a) até 2 (dois) representantes da bancada da situação, indicada por seus pares;

 

b) até 2 (dois) representantes da bancada da oposição, indicados por seus pares;

 

Parágrafo Primeiro – Os representantes mencionados neste inciso terão direito a voz nas reuniões do Conselho, com a função de acompanhar, fiscalizar e colaborar com a transparência das ações relacionadas a politica habitacional do municipio.

 

Parágrafo Segundo – A escolha dos representantes deverá ser formalizada por meio de Resolução interna da Câmara Municipal e comunicada oficialmente a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo Quarto - Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

 

Art. 3° - Os membros representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades.

 

Art. 4° - O CMHIS será presidido, pelo Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiaria.

 

Parágrafo Primeiro - as reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, 06 (seis) de seus membros e, as decisões deverão ser tomadas por maioria simples cabendo ao Presidente o voto de desempate; 

 

Parágrafo Segundo - os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior e, quanto às deliberações serão publicadas por instrumento administrativos denominadas resoluções.

 

Parágrafo Terceiro - as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias, e quarenta e oito horas para as extraordinárias.

 

Parágrafo Quarto - No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.

 

Art. 5° - O CMHIS reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

 

Art. 6° - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse social deverá conter, no mínimo:

 

I- a forma de convocação das reuniões extraordinárias;

 

II-quorum de instalação das reuniões e de votação;

 

III-forma de convocação e quorum de votação nas Plenárias Abertas.

 

Art. 7º - Compete ao CMHIS:

 

I- analisar, discutir e aprovar:

 

a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação;

 

b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de moradia;

 

c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;

 

d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;

 

e) liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas;

 

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;

 

III - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;

 

IV - analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

VI - elaborar seu Regimento Interno.

 

VII - definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, obedecendo, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:

 

a. Os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;

 

b. A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;

 

c. Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;

 

d. Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças regionais;

 

e. Concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;

 

f. Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.

 

VIII - Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação;

 

III - deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;

 

IV - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;

 

V - possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;

 

VIII - acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização;

 

IX - propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;

 

X - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;

 

XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

Parágrafo Único - O CMHIS fará as publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência.

 

Art. 8º - Além de outras atribuições definidas em lei, compete à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária sem prejuízo da iniciativa dos membros do CMHIS e do Executivo:

 

I- elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

 

a) a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;

 

b) o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano de Captação e Aplicação de Recursos, contendo, inclusive, as linhas de financiamento à população;

 

c) o Plano de Captação e Aplicação de recursos, anual e plurianual, contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno, política de subsídios, aplicações financeiras, inclusive com receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

d) relatórios semestrais de atividades e financeiros;

 

II- gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

III - submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social os seguintes programas para a produção de moradia:

 

a) aquisição e regularização de imóveis;

 

b) urbanização e reurbanização de áreas;

 

c) construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas;

 

d) ações emergenciais;

 

e) contratação de assessoria técnica jurídica e urbanística;

 

IV - implementar programas decorrentes do Plano de Ação e Metas aprovado, elaborando ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte forma:

 

a) diretamente ou através de outro órgão de entidade de Administração Pública;

 

b) mediante a celebração de contratos com os Agentes de Execução ou de Agentes de Assessoria Técnica;

 

V- propor critérios de credenciamento e de remuneração dos Agentes de Execução e dos Agentes de Assessoria Técnica;

 

VI- realizar a movimentação financeira dos recursos destinados à habitação.

 

Art. 9º - O CMHIS elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua instalação.

 

Art. 10 - As despesas necessárias para funcionamento do Conselho correrão por conta do orçamento geral do município.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:CAB7C037