ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 854/2025

DISPÕE ACERCA DO RECONHECIMENTO DA “ONDA DA URCA DO MINHOTO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL TURÍSTICO E IMATERIAL PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo de Guamaré/RN reconhece e declara “A Onda da Urca do Minhoto”, como Patrimônio Cultural Turístico e Imaterial, pelo seu reconhecido valor turístico e cultural para o município.

 

§ 1º - Na semana de realização do evento internacional “Onda do Urca do Minhoto”, o município realizará solenidade de reconhecimento por comenda denominada COMENDA HONORÍFICA URCA DO MINHOTO;

 

§ 2º - O município criará o museu da Onda da Urca do Minhoto, para difundir e registrar os aspectos econômicos, históricos para fomentar o turismo de evento e manutenção da história deste fenômeno natural.

 

Art. 2° - Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de Guamaré procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

 

Art. 3° - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro à eventos destinados a exploração turística relacionados com “A Onda da Urca do Minhoto”.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de junho de 2025.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:CAB86107