ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 451/2017 SANCIONADA EM 12 DE ABRIL DE 2017-

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e a Unidade Central de Controle Interno do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do município, organizada sob a forma do Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base todas as informações geradas e obrigatoriamente fornecidas pelos agentes públicos dos setores e órgãos da administração direta e indireta municipal, da forma, prazo e modelo a serem regulamentados.

ART. 2º - Para fins desta lei, considera-se:

a) Controle Interno, o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.

b) Sistema de Controle Interno, conjunto de unidades integradas e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições do Controle Interno e que envolvem toda a estrutura organizacional da administração pública municipal.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA

ART. 3º - A fiscalização do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e subsequente aos atos e fatos administrativos visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da aplicação das subvenções e renúncia de receita, quanto aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade.

ART. 4º - Todos os órgãos, setores e agentes públicos dos Poderes Executivo – Administração Direta e Indireta, integram o Sistema de Controle Interno Municipal.

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA UNIDADECENTRAL DECONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE

ART. 5º - Fica criada a Unidade Centralde Controle Interno do Município – UCCI, integrando a estrutura básica do Poder Executivo, com orçamento próprio, subordinada diretamente ao Prefeito, com o objetivo de executar as seguintes atividades:

I – Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo por exercício;

II – Verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – Controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do município;

IV – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V – examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

VI – verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos;

VII – verificar a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei;

VIII – verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais;

IX – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;

X – verificar as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000;

XI – verificar os limites e condições para a inscrição em restos a pagar;

XII – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor;

XIII – controlar o atingimento das metas de resultado primário e nominal;

XIV – verificar e acompanhar a aplicação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor;

XV – verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta;

XVI – verificar os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta;

XVII – verificar os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DA UNIDADECENTAL DE CONTROLE INTERNO

ART. 6º - A Unidade Centralde Controle Interno – UCCI será chefiada por um controlador e se manifestará através de relatórios e pareceres, resultantes de procedimentos de auditoria, verificações e controles, com a finalidade de demonstrar os trabalhos executados e sugerir melhorias e aperfeiçoamentos dos processos e procedimentos.

ART. 7º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta lei, o Controlador, poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória por todos os agentes públicos do Executivo, com a finalidade de estabelecer a padronização das ações do Sistema de Controle Interno e esclarecer dúvidas.

ART. 8º - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, 1 (um) cargode Controlador Geral, cargo e ser provido em comissão, no nível de Secretário do Município, sendo a este equivalente em função, prerrogativas e sujeições, de livre escolha e nomeações do Chefe do Poder Executivo Municipal, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes:

§ 1º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior completo em pelo menos uma das áreas de Ciências Contábeis, Direito, Economia e Administração, bem como demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.

§ 2º - O Controlador deverá requerer ao Prefeito a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho deverá ser justificado.

ART. 9º - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, 1 (um) cargo de Controlador Interno Adjunto, cargo e ser provido em comissão, sendo equivalente ao cargo de secretário-adjunto.

§1º - O ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade superior completo em pelo menos uma das áreas de Ciências Contábeis, Direito, Economia e Administração, bem como demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.

§2º - O Controlador Adjunto exercerá suas atividades em conjunto com o Controlador Geral, e na ausência deste, assumirá a titularidade da Unidade Centralde Controle Interno do Município – UCCI.

ART. 10 - Fica criado no quadro permanente de pessoal do poder executivo de 2 (dois) cargos de Coordenador de Controle Interno, que deverá ser preenchido por funcionário estável e ser promovido em comissão sendo equivalente ao cargo de Auxiliar Administrativo.

Parágrafo Único - O Coordenador de Controle Interno, para ser designado com função gratificada há de ter elevado conhecimento em Administração Pública e no mínimo formação de nível médio.

Art. 11 - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar, via decreto lei, remuneração para os cargos de Controlador Geral, Controlador Adjunto e Coordenador de Controle Interno.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

ART 12 – Qualquer dos integrantes do Sistema de Controle Interno ao tomarem conhecimento de alguma irregularidade ou ilegalidade, de imediato deverá relatar ao coordenador da UCCI.

§ 1º - Ao tomar ciência da irregularidade ou da ilegalidade, o coordenador da UCCI deverá comunicar ao Chefe do Executivo ou do Legislativo, através de relatório circunstanciado;

§ 2º - O coordenador da UCCI deverá indicar as providências que poderão ser adotadas para:

a) Corrigir a ilegalidade ou irregularidade;

b) Ressarcir o eventual dano causado ao erário;

c) Definir os procedimentos a serem adotados para que não mais ocorra fato semelhante.

§ 3º - Não sendo sanável a irregularidade ou ilegalidade, deverá o coordenador da UCCI relatar ao Tribunal de Contas do Estado o ocorrido e as medidas adotadas.

CAPÍTULO VI

DOS RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DA UNIDADE CENTRALDE CONTROLE INTERNO

ART. 13 – Semestralmente, o Controlado Geral encaminhará ao Chefe do Executivo relatório das atividades desenvolvidas pelaUnidade Central de Controle Interno, indicando os procedimentos realizados, os fatos apurados e as propostas de melhorias e aperfeiçoamentos.

CAPÍTULO VII

DAS GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

ART 14. – São garantidos aos membros daUnidade Central deControle Interno:

I – independência profissional para o desempenho das atividades previstas na legislação em vigor;

II – acesso a quaisquer documentos, informações e bancos de dados indispensáveis e necessários ao exercício das suas funções;

§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes da Unidade Centralde Controle Interno no desempenho de suas funções, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º - O membro da Unidade Central deControle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios e eventuais pareceres.

Art. 15 - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades da Unidade Central de Controle Interno exercer:

a) – atividade político-partidária;

b) – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.

Art. 16 - Fica vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com aUnidade Central de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:

a) – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;

b) – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

c) – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17 – O coordenado da UCCI participará, obrigatoriamente:

I – do planejamento dos processos de expansão da informatização da administração pública municipal;

II – da implantação da gestão de custos no município;

III – implantação da gestão da qualidade no município.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 19 – Revogam-se as Leis Municipais nº 369, de 11 de janeiro de 2013, e 412, de 15 de dezembro de 2014.

 

Jardim de Angicos/RN, em 12 de Abril de 2017.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita do Município de Jardim de Angicos

 


Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:CABCB46B