ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 526 DE 10 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 526 DE 10 DE JANEIRO DE 2026

 

Dispõe sobre a fixação do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais efetivos e temporários no ambito do Município de Bom Jesus/RN a partir de 1º de Janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025,

publicado no DOU em 24/12/2025, Edição: 245, Seção: 1, Página 12, que fixou o valor do salario mínimo nacional vigente para o ano de 2026;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica definido em R$ 1.621,00 (um mil, seissentos e vinte um reais) o piso salarial mínimo, a partir de 1º de Janeiro de 2026, pago a servidores públicos municipais efetivos e temporários do Município de Bom Jesus/RN.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária anual vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.

 

Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 19 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:CABE8737