PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE DISPENSA N.º 000892025

Dispensa de Licitação n.º 000892025

 

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 5/2022 – GP/PMSP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 00089/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a aquisição de equipamento e materiais permanentes destinado a suprir as demandas das Secretarias municipais de educação, saúde e assistência social, visando garantir melhores condições de funcionamento, apoio as atividades e fortalecimento da infraestrutura, pelo valor R$ 26.390,00 (vinte e seis mil, trezentos e noventa reais), em favor de CAMPINA SERV LTDA, inscrito no CNPJ Nº 07.534.784/0001-87.. Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

n.º 00089/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220800089/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 00089/2025.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: CAMPINA SERV LTDA, inscrito no CNPJ Nº 07.534.784/0001-87.

OBJETO: Aquisição de equipamento e materiais permanentes destinado a suprir as demandas das Secretarias municipais de educação, saúde e assistência social, visando garantir melhores condições de funcionamento, apoio as atividades e fortalecimento da infraestrutura.

VALOR TOTAL: R$ 26.390,00 (vinte e seis mil, trezentos e noventa reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75º, Inciso I e II, da Lei Federal 14.133/2021

 

Serrinha dos Pintos/RN, 28 de agosto de 2025.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA -

Prefeita Municipal.

 

CAMPINA SERV LTDA -

Contratada