ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2021

LEI Nº 494/2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução da ação de “Manutenção das Ações de Combate ao COVID 19” no Município de Jardim de Angicos/RN.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias especificadas no anexo II a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

TABELA I

 

Unid. Orçamentária

Fundo municipal de Saúde

Função

Saúde

Programa

Atenção Básica

Projeto/Atividade

Manutenção das Ações de Combate ao COVID 19

Elemento

31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil

Valor/Dotação

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Elemento

31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CIVIL

Valor/Dotação

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Elemento

31.90.13 - Obrigações Patronais

Valor/Dotação

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Elemento

31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Valor/Dotação

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Elemento

33.90.30 - Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)

Elemento

33.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

Valor/Dotação

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Elemento

33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor/Dotação

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

Elemento

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Elemento

44.90.51 - Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Total

R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)

Fonte de receitas

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte de receitas

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ ANULADO

 

TABELA II

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

Função

Saúde

Programa

Estruturando com Qualidade a Saúde Municipal

Projeto/Atividade

Manutenção do Pab Fixo

Elemento

33.90.39 - Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Total

R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)

Fonte de receitas

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte de receitas

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

 

Unid. Orçamentária

Fundo Municipal de Saúde

Função

Saúde

Programa

Saúde

Projeto/Atividade

Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica – PAB

Elemento

44.90.51 - Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais)

Elemento

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais)

Total

R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais)

Fonte de receitas

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte de receitas

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Total

R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais)

 

Jardim de Angicos/RN, 19 de Fevereiro de 2021.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:CACE104B